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Bancos podem ser obrigados a receber pagamento manualmente caso sistema saia do ar

Projeto de lei será votado na Alerj e pode resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor

As agências bancárias do Estado do Rio poderão ser obrigadas a receber em seus caixas de atendimento pessoal os pagamentos de qualquer tipo de conta, quando o sistema informatizado do banco estiver fora do ar.  

É o que determina o projeto de lei 1.056/15, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (14), em primeira discussão. Segundo o texto, caso o pagamento seja feito manualmente devido à indisponibilidade de sistema, o funcionário da instituição bancária deverá emitir comprovante manual de recebimento e protocolo de atendimento.  

O comprovante digital será disponibilizado ao cliente a qualquer momento mediante apresentação do número do protocolo de atendimento. A norma vale para todas as pessoas, independentemente de serem ou não correntistas da instituição bancária. O descumprimento da norma poderá acarretar em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). As instituições financeiras terão um prazo de 120 dias para se adequarem à norma.  

“Grande parte dos consumidores atrasam o pagamento de suas faturas devido a problemas de conectividade e falhas nos sistemas de pagamento dos bancos. Essa medida visa diminuir os transtornos e acréscimos de juros, multas e demais taxas aos consumidores por falhas na prestação de serviço das instituições bancárias e agentes credenciados”, explicou Waldeck. 

Fonte: Alerj

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