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Aparência & Essência

Licius Coelho bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) com pós-gradução em Direito Processual Civil, bacharelando em História pela UFF. Email para a coluna: licius210@gmail.com

A Intervenção Federal poderá tumultuar ainda mais as próximas eleições presidenciais

O decreto que estabeleceu uma Intervenção Federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro foi ratificado pelo Congresso Nacional. Mas consideramos que esta iniciativa não passa de uma estratégia de caráter eleitoral idealizada pelo presidente Michel Temer. As pesquisas de opinião apontam que a atual administração federal é reprovada pela maioria absoluta dos brasileiros e estes elevados índices de rejeição acabaram contaminando os principais partidos da base aliada do governo, dificultando o surgimento de uma candidatura que possa dar continuidade ao projeto golpista. E é neste cenário que o presidente Michel Temer decidiu decretar a mencionada Intervenção Federal, buscando transformar a Segurança Pública numa bandeira eleitoral, com o claro propósito de tentar influir nas próximas eleições presidenciais. 

A sociedade brasileira convive permanentemente com altos índices de criminalidade, e estes indicadores sempre se agravam em momentos de acentuada crise econômica e social. Lamentavelmente a violência urbana já faz parte do cotidiano da ampla maioria dos brasileiros, e esta realidade acaba provocando uma generalizada sensação de insegurança na população. Por esta razão, muitos brasileiros apoiam a Intervenção Federal, na esperança de que surjam soluções rápidas na área de Segurança Pública. Todavia, devemos salientar que não há um consenso em relação aos mecanismos que precisam ser acionados para que possamos superar este grave problema.  

Comportamentos criminosos são recorrentes em todos os grupamentos humanos, mas os estudos sobre o tema apontam que muitas destas condutas delituosas possuem causas que podem ser determinadas, e grande parte da violência urbana vivenciada no Brasil é uma consequência imediata das enormes desigualdades sociais que marcam a nossa sociedade. Por esta razão, acreditamos que as políticas governamentais de Segurança Pública não podem desconsiderar as causas sociais e econômicas que reproduzem e ampliam a violência urbana. As experiências históricas demonstram que o combate a criminalidade não pode estar alicerçado, exclusivamente, no aumento do aparelho repressivo do Estado. Esta estratégia não é capaz de produzir resultados duradouros, mas apenas consegue controlar temporariamente as ações delituosas, as quais voltam a ressurgir tão logo cessem os esforços repressivos. Assim, sempre defendemos que as políticas voltadas para a Segurança Pública precisam reprimir a atividade criminosa, mas ao mesmo tempo o Estado deve adotar medidas que ataquem as causas sociais e econômicas que alimentam a atividade delituosa. Não há fórmulas mágicas para se diminuir os índices de criminalidade, e soluções miraculosas não passam de pura ilusão.  

A Intervenção Federal no RJ está oferecendo a sociedade apenas a ampliação das ações repressivas do Estado. Esta decisão incide nos mesmos equívocos de sempre, e mais uma vez tenta iludir e enganar a população com falsas promessas. Os dados relacionados com o combate a criminalidade demonstram que não há falta de repressão às condutas criminosas. A nossa população carcerária já é uma das maiores do mundo e vem aumentando a cada ano. Por outro lado, o número de brasileiros mortos em confrontos com policiais é bastante elevado. Estes números demonstram que a ação repressiva do Estado aumenta progressivamente a cada dia, e apesar disso a incidência criminal não diminuiu. Precisamos romper esta lógica. Não podemos nos deixar enganar, permitir que a Segurança Pública seja instrumentalizada como discurso eleitoral, e nem tão pouco sermos coniventes com a manipulação da opinião pública. 

A Intervenção Federal é uma jogada de alto risco que esta sendo implementada com objetivos puramente eleitorais, e qualquer que seja o seu resultado, o grande beneficiado será o presidente Michel Temer. A estratégia é criar uma falsa sensação de segurança na sociedade, e transformar o presidente num novo protagonista das próximas eleições. Mas o mais provável é que a operação não resulte em soluções satisfatórias em relação a criminalidade, e o insucesso será inevitavelmente creditado ao Exército, que em última análise será o executor das medidas.  

O governo federal está adotando uma estratégia perigosa, e que acaba contribuindo para o fortalecimento dos setores mais conservadores das Forças Armadas, os quais nunca se conformaram em assumir um papel subalterno ao poder civil, conforme ficou estabelecido na Constituição de 1988. Resta saber se o presidente Michel Temer conseguirá controlar os militares, e os segmentos da sociedade que defendem uma “Intervenção Militar” nas estruturas de poder do Estado brasileiro. Consideramos que a decisão do presidente Michel Temer é inoportuna e irresponsável, e poderá tumultua ainda mais as próximas eleições presidenciais. 

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