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Contexto histórico da reforma da Previdência

"A reforma da Previdência passou a ser um tema estratégico na crise social e administrativa do governo federal"

Divulgação

POR DESEMBARGADOR 
GUARACI CAMPOS VIANNA

A Previdência Social constituiu-se em uma garantia dos cidadãos brasileiros para um envelhecimento digno, após um período de extenuante trabalho dedicado à sua sobrevivência e de sua família.

A crise econômica atual tem ocasionado diminuição dos postos de trabalho, o que somado às aposentadorias especiais e precoces, tem gerado em grave impacto nas contas públicas com um risco de em certo tempo não haver recursos para pagar os benefícios, com graves consequências sociais.

Apesar de haver referências à Previdência Social na primeira constituição brasileira (Constituição de 1824, art. 179, XXXI, que estabeleceu como garantia os “socorros públicos”) e na Constituição de 1891 que estabeleceu no art.75 que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da nação”, a Previdência Social como se conhece na atualidade só foi instituída na Constituição de 1934 que, no seu artigo 121, H, assegurou “...instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidente de trabalho ou de morte.”

O tema foi retomado na Constituição de 1937, sendo instituídos seguros para velhice, invalidez, morte e acidentes (art.137) e a Constituição de 1946 não trouxe inovações, mas foi sob sua vigência que foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3807/60), onde foi criado o auxílio-reclusão, auxílio-funeral e o auxílio-natalidade.

Durante os anos do Governo Militar no Brasil, foi instituído o seguro-desemprego (Constituição de 1967) e a contemplação do trabalhador rural na Previdência Social (1969).

Destacamos aqui uma grande ruptura do sistema tripartite (contribuição do governo, do empregador e do empregado), pois a Previdência Social passou a assumir inúmeros benefícios sem a necessária contrapartida (auxílio-reclusão, auxílio-funeral, salário-família, seguro-desemprego, dentre outros), ou seja, nem o empregador nem o empregado contribuíam.

Registre-se, aqui, que os benefícios sociais criados são importantes para a proteção social do trabalhador, do cidadão e para os interesses da nação em assegurar a dignidade do seu povo, mas isso tem um custo.

Com a Constituição de 1988, ampliou-se o pórtico de benefícios sociais. Junto com as políticas públicas de seguridade social também estão a Previdência Social, a reforma agrária e os programas assistenciais do governo. À medida que a democracia vai se consolidando no Brasil, vão amadurecendo as propostas das políticas públicas.

A Previdência Social torna-se no contexto da redemocratização do Brasil um pilar fundamental para a garantia dos direitos sociais. A vulnerabilidade de grande parcela da população brasileira requer uma resposta efetiva do Estado em casos de aposentadoria, auxílio-doença, seguro de acidente de trabalho, entre outros benefícios.

O modelo de Previdência Social adotado no Brasil é contributivo, uma vez que seu maior financiamento provém da contribuição dos trabalhadores formais do mercado brasileiro. Com o aumento do desemprego devido ao fechamento dos postos de trabalho, houve a formação de déficits na Previdência, o que agrava e compromete sua administração para os próximos anos. Um círculo vicioso. Quanto menos contribuintes, maior o gasto público.

O modelo contributivo não pode sobreviver sem o aumento dos postos de trabalho e sem que a geração presente se disponha a financiar a Previdência da geração pretérita, esperando que a futura cuide dela. Não havendo a criação de novos postos de trabalho no mercado formal, as gerações mais novas buscam refúgio na informalidade, deixando de contribuir para o sistema de seguridade social e exigindo, no futuro, maiores dispêndios dos programas assistenciais, como o bolsa-família e o seguro-desemprego.

A reforma da Previdência Social está em pleno debate na sociedade brasileira. A administração do fundo previdenciário precisa passar por maior controle da contenção do atual déficit. Se não houver mudanças nas atuais regras, os futuros aposentados terão comprometido o pagamento dos seus benefícios.

É preciso medidas para que a Previdência seja superavitária, mas o trabalhador não pode pagar essa conta sozinho, o governo precisa de reestruturação administrativa e econômica adequada para conter a crise.

Dessa forma, a reforma da Previdência passou a ser um tema estratégico na crise social e administrativa do governo federal. As mudanças a serem realizadas precisam ser debatidas e efetivadas com maior segurança para os trabalhadores brasileiros, especialmente os mais vulneráveis.

O desembargador Guaraci Campos Vianna compõe a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; foi juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da capital do Rio de Janeiro de agosto/1997 a janeiro/2008.

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