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CPI dos Transportes da Alerj aprova relatório final

Entre as medidas estão o fim do limite de renda para o Bilhete Único, a suspensão da licitação das Barcas, para que inclua as linhas sociais e a criação da Linha 3 do Metrô

Foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (15) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga as irregularidades da gestão pública no setor de transportes. O documento reforça aquilo que o Ministério Público Estadual (MPE-RJ) já havia pedido: a extinção da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). 

Como medidas imediatas, a CPI propõe  o fim imediato do limite de renda para o Bilhete Único (BU)  intermunicipal; a implementação imediata das integrações tarifárias do Metrô, Barcas e Trens com os ônibus municipais e VLT municipal da Cidade do Rio de Janeiro.  

Na questão das Barcas, o CPI propõe a manutenção da suspensão do procedimento licitatório para que seja feito um novo edital contemplando as propostas feitas pela CPI, como por exemplo, a viabilização da criação de novas linhas, como a que liga o Rio com a cidade de São Gonçalo. Que o novo edital das barcas utilize o critério da menor tarifa e que sejam implementadas as linhas sociais no trajeto Charitas-Praçpa XV. 

A CPI propõe ainda, a partir das recomendações do Plano Diretor Metroviário e do Plano Diretor do Transporte Urbano (PDTU), que seja dada prioridade à implantação da Linha 3 do Metrô, para atender à demanda das cidades de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. 

O relatório - Além de sugerir que 28 projetos de lei relacionados ao setor de transportes e que tramitam na Alerj sejam colocados na pauta de votação, o documento também solicita a suspensão do processo licitatório do transporte rodoviário até que haja pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do MPE, assim como a licitação do transporte aquaviário. 

O relatório sugere ainda que seja revogado o decreto (46.246/18) do governador que aumentou a tarifa do Bilhete Único e que seja extinta a tarifa turística de R$ 20 do bonde de Santa Teresa. O documento recomenda também que o Ministério Público Federal verifique indícios de envolvimento de atuais e ex-gestores nos projetos de implementação do Sistema de Teleféricos do Complexo do Alemão, na prorrogação dos contratos de concessão das linhas 1,2 e 4 do Metrô Rio e no sumiço de documentos importantes para o cálculo da tarifa, conforme denúncia do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCE.

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