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Governo quer prorrogar estado de calamidade no Estado

Solicitação será feita à Alerj por não terem ocorrido mudanças

O governo do Rio de Janeiro vai pedir a prorrogação do estado de calamidade financeira por um ano à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ainda nesta semana. Em nota, a assessoria do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) informou que, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá que ser enviada à Alerj ainda em abril e o Plano de Recuperação Fiscal ainda não foi aprovado, ao contrário do que o governo estadual esperava, “é absolutamente natural a solicitação da prorrogação da calamidade financeira”. “Falta ainda definição em relação à solução para o reequilíbrio fiscal do estado, e as condições que levaram ao estado de calamidade prosseguem inalteradas”.

Segundo o governo do Rio, o envio da mensagem à Alerj é uma medida preventiva, uma vez que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 343/2017, que prevê a renegociação das dívidas dos estados após o cumprimento de contrapartidas exigidas pelo governo federal, ainda não ocorreu. 

“Assim que a solução prevista no plano for confirmada, todos os mecanismos previstos na lei de calamidade se tornarão dispensáveis”, informou a assessoria de Pezão. A votação do projeto de lei complementar no plenário da Câmara dos Deputados vem sendo adiada desde meados de março.

Necessidade - O estado de calamidade pública nas finanças foi decretado pelo então governador em exercício, Francisco Dornelles, em junho de 2016, e reconhecido pela Alerj em novembro, com validade até 31 de dezembro.  A aprovação suspendeu temporariamente alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal no estado. 
Entre os artigos suspensos estão o que permite ao governo reduzir salários e demitir servidores.

Dificuldades - Em novembro do ano passado, o governo do Rio anunciou um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas. A maioria dependia de aprovação na Alerj e muitas ainda não foram votadas.

Para melhorar arrecadação 

O Governo do Estado deverá implementar, até o fim de maio, cinco medidas de elevação de receita que poderão resultar, em curto prazo, em receita adicional de R$ 1,5 bilhão.

1) Incentivo à empresa que quiser antecipar o pagamento do ICMS.
O governo está discutindo, junto à Alerj, a criação de um projeto de lei que autoriza a antecipação de pagamento de ICMS, de forma voluntária, pelas empresas. Ou seja, a empresa poderá ter algum tipo de bonificação, se manifestar interesse, espontaneamente, em antecipar o pagamento do ICMS. O objetivo é, especialmente, a adesão das 100 maiores empresas contribuintes, mas nada impede que a medida seja estendida a qualquer porte de empresa. 
 
2) Securitização da dívida ativa.
Na prática, é a venda do fluxo da dívida ativa. Hoje, o Estado consegue receber, pela cobrança da dívida ativa, algo em torno de R$ 300 milhões a R$ 350 milhões por ano. Como as instituições financeiras têm mais flexibilidade para a cobrança, poderão gerar melhores resultados. O governo está trabalhando nos detalhes do edital, que deverá ser lançado em maio.

Mutirão- Além da securitização, que é a venda do fluxo da dívida, o governo está trabalhando, junto ao Judiciário, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Judiciário, na organização de um mutirão para cobrança da dívida ativa.
 
3) Antecipação do leilão para escolha do banco que vai administrar a folha de pagamento.
O contrato com a instituição financeira que é, hoje, responsável pela folha de pagamento do Estado, vai expirar em novembro. O governo está trabalhando na antecipação do edital de licitação da instituição que será a nova responsável pela folha, de novembro para maio, antecipando a receita decorrente dessa licitação.

4) Licitação das linhas intermunicipais de ônibus.
O processo está sendo finalizado e o objetivo é a licitação deve sair em maio.
 
5) Suspensão por 180 dias da compensação de crédito tributário.
Algumas empresas acumulam créditos de ICMS, podendo, inclusive, repassar esses créditos a outras empresas. O governo do estado vai suspender essas transferências. Nesse período de suspensão, a tendência é ter aumento da arrecadação de imposto, já que ninguém estará compensando grandes volumes de crédito.

Ajuda deve ser votada na Câmara 

A Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar hoje o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17), em sessão extraordinária marcada para as 13h55. Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

No último dia 11, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) reformulou seu parecer sobre o PLP 343/17 para incluir novas emendas na busca de um acordo para a votação da matéria, entretanto, por causa do quórum baixo – menos de 300 deputados registraram presença no painel eletrônico –, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos.
O texto do projeto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Entre as mudanças de sua reformulação de voto, o relator permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.
No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. 

Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

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