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Participação dos municípios

Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, como determina a Constituição Federal. Além disso, os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na Lei. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses.

R$ 82 milhões
para prefeituras 

O Governo do Estado do Rio depositou, nesta semana, R$ 82 milhões em repasses de tributos para os 92 municípios fluminenses. O depósito, feito pela Secretaria de Fazenda, refere-se ao montante arrecadado no período de 22 a 26 de abril, e corresponde às arrecadações dos tributos de IPVA e ICMS. O total depositado neste mês de abril foi de R$ 854 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 4,61 bilhões. Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

 

 

Contra discriminação sexual

Rodrigo Neves (PDT), prefeito de Niterói, sancionou, nesta semana, a Lei Nº 3391/2019, de autoria do vereador Leonardo Giordano (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos informando sobre a Lei Estadual Nº 7041/2015, que proíbe e pune atos de discriminação por preconceito de sexo e em virtude de orientação sexual. O cartaz deve conter o texto: “Discriminação por sexo e orientação sexual é ilegal e acarreta multa”. Para Giordano, autor da lei, esses tipos de discriminação “são ocorrências de violações de direitos, negação de acesso a locais públicos e a serviços básicos. É preciso atuar no acolhimento adequado, mas o mais importante é a prevenção”.

Curtas

O Senado Federal começou a analisar o Projeto de Lei 2234/2019, que cria o Simples Trabalhista, uma proposta de simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno porte. Se aprovado, o PL vai alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Previdência Social e da legislação tributária.

Atualmente, o Projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa e teve a colaboração do Sebrae 

(Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

A prefeitura de Rio Bonito está preparando uma série de atividades para comemorar seus 173 anos de emancipação político-administrativa em 7 de maio. No calendário de eventos, a prefeitura preparou mais uma etapa nacional do rodeio de Barretos, que será nos dias 3, 4 e 5 de maio, no espaço de eventos da Mangueirinha. Na sexta-feira, 3 de maio, a cidade recebe a dupla sertaneja Maria Cecília e Rodolfo.


Café literário na OAB-Niterói

A Comissão OAB Jovem de Niterói, presidida por Fernanda Lopes, promoveu, na última semana, a primeira edição do “Café Literário”, novo evento que busca reunir advogados para um bate-papo. Para Claudio Vianna, presidente da OAB-Niterói, o encontro é importante para advogados iniciantes. “Só ao longo do tempo, com a experiência, você vai mensurando em qual ramo se sente mais à vontade para exercer a profissão”, disse.

Dia das mães discreto

Os empresários fluminenses esperam um incremento discreto nas vendas para o próximo Dia das Mães, segunda data mais importante do comércio. De acordo com a pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisa e Análises (IFec/RJ), o faturamento das vendas será 1,7 maior do que o mesmo período do ano passado. Já os pedidos aos fornecedores foram reduzidos em 6,7% em relação ao Dia das Mães de 2018. Para 70,6% dos empresários consultados, não há necessidade de se contratar funcionários para a data festiva.

A mulher e o meio ambiente

Organizado pela Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados (IAB), presidida por Deborah Prates, o seminário sobre “A mulher e o meio ambiente” será realizado no dia 7 de maio, das 17h às 20h, no plenário do instituto, no Centro do Rio. As inscrições para a participação são gratuitas.

Negócio  da China

A Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas Chinesas (ABEC-CCPIT), realiza, no dia 7, na sede da FGV, o III Seminário “Um Cinturão, Uma Rota e Um Rio: caminhos regulatórios para os negócios entre China e Rio de Janeiro”.

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