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Lei dispensa ‘habite-se’ para famílias de baixa renda

A regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada. A lei publicada nesta sexta no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

A regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado, e deve beneficiar mais de 7 milhões de famílias, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. 

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