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Lei estadual proíbe contratação de condenados na Lei Maria da Penha

Texto sancionado pelo governador Wilson Witzel , veta contratação para cargos comissionados

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), que criminaliza a violência contra as mulheres, não poderão assumir cargos em comissão nos órgãos da administração pública estadual.  

A determinação é da Lei 8.301/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-parlamentar Dr. Julianelli.  

O texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel e publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de quinta-feira (07). 

De acordo com a proposta, a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado.  

“A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, justifica a parlamentar. 

Fonte: Alerj

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Comentários

Robert
Ué!!! Ocupante de cargo comissionado não trabalha? Claro que sim! E um dos principais objetivos da Lei de Execução Penal não é a ressocialização do condenado? E a tão sonhada reinserção dos condenados ao convívio social, não é esperada por todos? Considerando que uma das formas de proporcionar um retorno a sociedade é por meio do trabalho, não entendi a Lei de autoria da deputada do PCdoB...
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