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Orçamento impositivo já tem relator na CCJ

Indicado é o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Indicado é o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), indicou ontem o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para ser o relator da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 34/19).

A matéria prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquelas unidades da Federação. 

O plenário do Senado aprovou na semana passada a PEC do Orçamento Impositivo. Como o texto teve alterações em relação ao aprovado pelos deputados em março, a proposta terá de ser analisada novamente pela Câmara.

Prioridade – Na quinta-feira, Felipe Francischini disse que a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é a votação do parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentado no último dia 9. O relatório apresentado pelo parlamentar foi favorável à admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

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Comentários

joão josé de abreu
Qual o critério para -se saber a base do parlamentar?se não temos voto distrital. a não ser que haja emenda popular.
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