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Pezão: Alerj define o rito do impeachment

Mandato de Pezão se encerrará no dia 1º de janeiro, com a posse do novo governador eleito, Wilson Witzel (PSC)

A Assembleia Legislativa (Alerj) informou nesta quarta-feira (05) que o rito do processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), seguirá o disposto na Lei Federal 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula seu respectivo julgamento. Essa é também a legislação quando está em questão o impedimento de presidentes da República, a exemplo do que ocorreu com Dilma Rousseff, em 2016.

O rito do processo que julgará Pezão e Dornelles será publicado através de ato do presidente da casa, André Ceciliano (PT), estabelecendo prazo de 48 horas para que os 17 partidos com assento na Câmara indiquem integrantes para a Comissão Especial que julgará a admissibilidade da denúncia.

O mandato de Pezão se encerrará no dia 1º de janeiro, com a posse do novo governador eleito, Wilson Witzel (PSC). Seguindo os prazos estabelecidos pela lei, o processo de impeachment não será concluído até lá. Além disso, a última sessão no plenário da Alerj, antes do recesso de fim de ano, está prevista para 20 de dezembro. Essa data só deve ser adiada caso a Lei Orçamentária de 2019 não seja votada até lá. Do contrário, restam apenas 15 dias antes do recesso.

No entanto, o processo de impeachment não deve se encerrar com a posse de Witzel. Isso porque, além da perda do mandato, ainda estará em julgamento a perda de direitos políticos de Pezão e Dornelles por cinco anos.

Rito – Após a indicação dos 17 partidos, a Comissão Especial terá mais 48 horas para se reunir e, em seguida, 10 dias para emitir um relatório favorável ou contrário à admissão da denúncia, encaminhando-o para votação ao plenário. Se a denúncia for admitida pelos deputados, será concedido prazo para que Pezão e Dornelles apresentem sua defesa.
A Comissão Especial deverá analisar a argumentação da defesa e emitir um novo relatório, dessa vez se posicionando sobre a procedência ou improcedência da denúncia. Esse relatório também será apreciado pelo plenário. Se a denúncia for considerada procedente por dois terços dos parlamentares, será formado um tribunal misto para o julgamento definitivo das alegações do PSOL. Nesse caso, a Alerj deverá eleger cinco deputados que se juntarão a cinco desembargadores sorteados. Eles se reunirão em sessão presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a quem caberia um eventual voto de desempate.

Cedae – A Alerj derrubou, nesta quarta, 55 vetos de Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. Um deles revogou a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Estado, estabelecida pela Lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado.

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