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Regulamentação de pontos prioritários da Constituição

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assinaram nesta quinta-feira (5) um protocolo de intenções que prevê a colaboração entre a Corte e o Congresso Nacional para selecionar pontos prioritários da Constituição que ainda necessitam de regulamentação.

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