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Restrição à condução coercitiva

Relator da proposta de alteração na Lei de Abuso de Autoridade, senador Roberto Requião explica artigo proposto

Requião diz que seu substitutivo pode afetar a Lava Jato de forma positiva

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou nesta quinta-feira (20), em Plenário, que apenas um artigo de seu substitutivo ao projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017) poderá afetar a Operação Lava Jato, mas de maneira positiva. Esse artigo prevê detenção de um a quatro anos para quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma “manifestamente descabida” ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Para Requião, que é relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o dispositivo está de acordo com o artigo 218 do Código de Processo Penal, que só prevê a condução coercitiva se a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado. 

Segundo o relator, a violação ao processo legal abre espaço para a decretação por instâncias superiores da ilegalidade de provas eventualmente obtidas, com a anulação do processo.

O senador disse que o substitutivo tem 46 artigos “da mais alta relevância para a busca do pleno exercício da cidadania”. 

Os artigos 1º e 2º, acrescentou, descrevem quem é agente público passível de ser condenado por crimes previstos na lei e excluem da criminalização as condutas decorrentes de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, “desde que razoável e fundamentada”.

“A lei não se limita a magistrados e a promotores ou procuradores, mas atinge senadores, deputados e vereadores igualmente, bem como os servidores públicos civis e militares e pessoas a eles equiparadas”, acrescentou.

Requião destacou diversos outros dispositivos, como o que dá ao cidadão ofendido e a seus sucessores o direito de propor ação penal privada, bem como os que criminalizam a prisão ilegal, o flagrante fraudulento e a manutenção de presos de ambos os sexos na mesma cela.

Eleição antecipada – Os senadores Roberto Requião e Jorge Viana (PT-AC) querem que o Brasil siga o exemplo da Inglaterra, onde a primeira-ministra, Theresa May, solicitou ao Parlamento a convocação de novas eleições parlamentares para o início de junho, três anos antes do pleito ordinário para renovar o Legislativo. Requião afirmou que, “a Inglaterra nos deu o exemplo: na crise, eleições gerais”. Na mesma linha, Jorge Viana analisou, “Lá a solução para a crise é mais democracia, é mais autoridade do voto.” 

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