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Rio: concursos para a Polícia Civil e PM deverão abordar a Lei Maria da Penha

Questões sobre a Lei Maria da Penha deverão ser abordadas em concursos das polícias do Rio

Foto: Reprodução de internet

Os concursos públicos para cargos das polícias Militar e Civil do Estado do Rio devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal 11.340/06. A determinação é da Lei 8407/19, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quarta-feira (29/05). 

A proposta, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuação em casos de violência."Atualmente, o feminicídio é um problema criminal e de saúde pública e precisa de políticas públicas urgentes.  

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos que lidam com a situação conheçam essa legislação", avaliou a deputada. 

Fonte: Alerj

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