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Rosa Weber pede informações sobre o Decreto das Armas

Ministra do STF dá cinco dias para que Bolsonaro e Moro expliquem as regras

Ministra é relatora da ação contra o decreto proposta pelo partido Rede

Rosinei Coutinho/STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu informações ao governo sobre o Decreto Presidencial nº 9.785/2019, que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Em seu despacho, Rosa Weber dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado na terça-feira.

A ministra é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto. Ela deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar. 

Rosa Weber também abriu a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o texto. 

Naquinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse ter agido “no limite da lei” em relação ao decreto, mas ontem, em solenidade no Paraná, disse que “se o decreto for inconstitucional, tem que deixar de existir”.

O Ministério da Justiça informou no final da tarde de ontem ainda não foi notificado do despacho de Rosa Weber. O prazo de cinco dias começa a contar a partir do momento em que o presidente e o ministro receberem a notificação. 

Câmara e Senado têm pareceres contrários

As áreas técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram nesta sexta-feira pareceres contrários ao decreto que altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país.

De acordo com estudo elaborado pelo Senado, o decreto contraria o que estabelece a legislação atual, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

“O decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, aponta o estudo, elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Segundo o parecer, a lei atual prevê que “agentes operacionais do sistema penitenciário” tenham o porte e não todo e qualquer funcionário do sistema órgão, como estabeleceu o decreto: “Vê-se então, claramente, que o decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos”, assinala o documento.

Pela nota técnica, o decreto também teria extrapolado o poder regulamentar ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito a colecionadores e caçadores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de “efetiva necessidade” do Estatuto do Desarmamento. 

Deputados – Em documento elaborado a pedido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), técnicos apontam ilegalidades no decreto. Pela análise, técnicos dizem que o decreto não pode se sobrepor ao que diz o Estatuto do Desarmamento.

“A lei [Estatuto do Desarmamento] não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente.” 

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