NITERÓI/RJ
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TJ não julga ação e caso de tarifa social se arrasta ainda mais

Quem aguarda pela baixa nos preços do terminal de barcas de Charitas vai ter que aguardar ainda mais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) não apreciou em sua sessão nesta segunda-feira (26), como era esperado, a representação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que caracteriza como inconstitucional a Lei de número 8.037/2018, de autoria do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que prevê a adoção da tarifa social das barcas Charitas-Praça XV. O julgamento da ação ficou adiado, possivelmente, para o próximo dia 3 de dezembro, quando o Órgão Especial do TJ-RJ volta a se reunir.

A lei aprovada na Alerj, em junho deste ano, ainda não foi cumprida porque o Governo, no dia 25 de outubro, prorrogou por 30 dias o prazo para a apresentação da proposta de regulamentação da lei. A manobra deu tempo à PGE para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por entender que não cabe à Alerj legislar sobre o caso. Só que o prazo terminou no último sábado (24), sem que o ADI fosse julgada. 

A Secretaria de Estado de Transportes, por meio de sua assessoria, afirmou que permanece aguardando o retorno dos ofícios encaminhados aos interlocutores, solicitando as análises técnicas que comprovem a viabilidade da implementação da Lei, a fim de subsidiar o trabalho da comissão.

“Ressaltamos que a criação de um novo serviço (linha) com tarifa social gera impactos como, por exemplo, a revisão da tarifa praticada em todas as linhas sociais para suportar o custeio deste nova linha, os investimentos necessários na Estação Charitas para a duplicação da operação (linha seletiva + linha social), aquisição de pontes e flutuantes para embarque e desembarque de passageiros, e a eventual necessidade de aquisição de novas embarcações adequadas às características do local (profundidade e espaço para manobras) e à nova demanda a ser identificada e atendida”, disse a nota.

Flávio Serafini lamentou que o TJ-RJ não tenha apreciado a ação do PGE, que ele acredita ser improcedente. Ele afirmou que irá tomar medidas judiciais contra o Governo do Estado por não estar cumprindo os prazos. Segundo ele, o governador Luiz Fernando Pezão está cometendo um crime contra a Administração Pública. 

“Estamos em diálogo com algumas representações de moradores de Niterói e estamos fazendo uma análise jurídica sobre as medidas que poderemos tomar. Por um lado, vamos mover ações no sentido de fazer valer o direito da população. Estamos estudando entrar com um mandado de segurança para que uma lei já aprovada entre em vigor. Também estamos analisando, do ponto de vista da responsabilidade dos governantes, o tipo de ação mais adequada para que o secretário de transportes e o governador sejam responsabilizados. Entendemos que quando um governante deixa de aplicar uma lei, está cometendo prevaricação”, declarou. 

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