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TSE enviará ao Supremo estudo contra candidatura sem partido

Para Gilmar Mendes, novidade eleitoral causaria uma série de problemas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, encaminhou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um estudo da área técnica da corte eleitoral para demonstrar uma série de problemas que ocorreriam se fossem permitidas candidaturas avulsas, aquelas em que os candidatos não são filiados a nenhum partido.

O Supremo pode analisar o tema em plenário hoje, dia em que está pautada a análise de um recurso relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, contra decisão do TSE. Na ação, os recorrentes pedem uma modificação da jurisprudência da Justiça Eleitoral, que até o momento tem negado todas as candidaturas avulsas.

Para Gilmar Mendes, caso tais candidaturas sejam permitidas, diversos problemas seriam ocasionados, “inclusive no que diz respeito a toda a legislação, incluindo na divisão do Fundo Partidário”, disse.

O recurso foi aberto no STF por Rodrigo Mezzomo e Rodrigo Rocha, que tiveram negados seus registros para disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Os recorrentes suscitam normas internacionais que se sobreporiam o que diz a Constituição brasileira, que inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade.

Em parecer enviado na segunda-feira ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor da candidatura avulsa.

Na peça, redigida pelo subprocurador da República Odim Brandão Ferreira e aprovada por ela, considera-se que um dos incisos do Pacto de São José, do qual o Brasil é signatário, poderia, em tese, se sobrepor à regra constitucional e permitir as candidaturas avulsas. 

Por tal inciso, “percebe-se que a filiação partidária não consta dos motivos pelos quais se pode restringir a participação de candidatos em eleições americanas”, diz o parecer da procuradoria.

Apesar disso, o órgão opina pelo não conhecimento do recurso, por entender que tal questionamento deveria ser feito por meio de outro tipo de processo, o mandado de injunção, que seria mais adequado para apontar omissões em regras constitucionais. 

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