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Vereadores alteram a Lei Orgânica de Niterói

Mudança na Lei Orgânica permitirá que Bagueira, que é suplente na Alerj, ocupe cadeira no Legislativo Estadual sem correr risco de perder mandato de vereador

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A Câmara Municipal de Niterói aprovou, nesta sexta-feira, em segunda discussão, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que altera dois artigos. Com a mudança, vereadores que tenham sido eleitos como suplentes para outros cargos legislativos, se convocados, não precisarão abrir mão de seus mandatos na Casa Legislativa municipal para assumir cadeira na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por exemplo.

O projeto segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015. Na oportunidade, o vereador carioca Átila Nunes (MDB) foi convocado para assumir uma cadeira na Câmara Federal e impetrou uma medida cautelar na esfera máxima do Judiciário brasileiro. Na oportunidade, a Corte, presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski e com a ministra Carmen Lucia como relatora, entendeu que o parlamentar não deveria ter de escolher entre os legislativos, mantendo seu mandato como vereador licenciado e, paralelamente, assumindo a cadeira de deputado federal.

O momento na Câmara Municipal de Niterói, no entanto, é curioso para a votação. Isto porque Paulo Bagueira (SD), secretário Executivo de Niterói, vereador e presidente da Casa licenciado, está às vésperas de ser convocado para assumir, como suplente, uma cadeira na Alerj. Segundo a assessoria de imprensa da Casa de Leis fluminense, ele deve ser convocado na próxima semana. 

Contando com uma maior comodidade para tomar sua decisão, graças ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica aprovada pelos seus colegas vereadores, Bagueira, no entanto, segue cauteloso. O político niteroiense, que chegou a ser prefeito da cidade enquanto Rodrigo Neves (PDT) esteve preso, afirma que esperará ser convocado para se manifestar sobre qualquer tipo de decisão.

Contrários - Na aprovação do “Projeto de Bagueira”, como ficou conhecido, apenas os vereadores Paulo Eduardo Gomes e Renatinho, que compõem a bancada do Psol na Casa Legislativa, foram contrários.

Vereadores não tiveram tempo hábil nesta sexta para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Divulgação/Câmara de Niterói

Recesso no Legislativo é adiado

Além do “Projeto Bagueira”, a Câmara de Niterói, que teve sessões extraordinárias pela manhã, determinou o adiamento do recesso dos vereadores. Isto porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que recebeu 189 emendas, não teve tempo hábil para ser aprovada nesta sexta, data marcada para início do recesso. A LDO será votada na próxima semana, em data ainda não divulgada.

Também foram aprovadas, durante as sessões extraordinárias desta sexta, outras cinco medidas legislativas. Entre elas, o Projeto de Resolução 06/2019, que reajusta os subsídios dos vereadores do município de Niterói em 4,75%. O valor corrige as perdas inflacionárias e possui o mesmo percentual aplicado ao vencimento dos servidores do Executivo municipal, sendo aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.

Outros dois projetos de lei, tratando dos reajustes, nos mesmos termos, para servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura de Niterói também foram aprovadas com unanimidade. Uma emenda do vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol), que pretendia aumentar o reajuste para 10,68% para os servidores - atendendo reivindicações do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - não foi aprovada. 

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