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Sex, Ago

Defesa pede o arquivamento de ação contra foro de Flávio no caso das rachadinhas

Foto: Tania Rego / Agência Brasil

Nacional
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A defesa Flávio Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda (13), o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado do senador no caso das "rachadinhas".

No processo, o MP contesta uma decisão que concedeu foro privilegiado a ele. A sentença dada em 29 de junho, permitiu que as investigações fossem direto ao órgão máximo da Justiça do Rio.

O Ministério Público quer que a apuração seja devolvida à primeira instância, sob responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

Para o  MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF.

A Corte restringiu em 2018 o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato. Para os promotores, a decisão da câmara do TJ estende indevidamente o foro de um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

Os advogados que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandato, ao passar de deputado estadual para senador em 2019. Por isso, segundo a defesa, ele nunca ficou sem o foro privilegiado.

Em junho, a defesa do senador do Partido Republicanos-RJ também pediu ao STF que anule uma ação similar, movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso enquanto os investigador se apoiam na jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina.

A chamadas ‘rachadinhas’ acontecem  se referem a um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários. Isso teria acontecido no gabinete de Flávio quando ele era deputado na Alerj.