Prisão domiciliar para responsáveis por crianças é regulamentada

Doação da China - Foto: Divulgação

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Uma regulamentação de prisão domiciliar para responsáveis por crianças com até 12 anos de idade e pessoas com deficiência foi discutida e aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 79ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (18). De acordo com o CNJ, cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, e “cada caso será analisado individualmente”.

Durante o voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, disse que, com a nova regulamentação, busca-se adequar os sistemas eletrônicos do Poder Judiciário e a sistematização das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de facilitar seu cumprimento por parte dos magistrados. A resolução é aplicável, ainda, no caso de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Os sistemas e cadastros utilizados na inspeção de estabelecimentos penais, na tramitação e na gestão de dados dos processos – o que abrange as fases pré-processual, processual e de execução - deverão contemplar informações necessárias para facilitar a apreciação da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, bem como a concessão de saída antecipada, inclusive com a utilização de alerta automático.

“É importante que os sistemas informatizados do Poder Judiciário forneçam suporte ativo à prestação jurisdicional, a fim de assegurar objetividade e eficiência às análises processuais e ao planejamento das políticas judiciárias”, ressaltou Fux, segundo nota divulgada pelo CNJ.

O fluxo para rastreamento e acompanhamento das decisões que tratem da substituição de prisão preventiva ficará a cargo dos tribunais, bem como da saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto.