A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, acatou nesta quarta-feira (28) mandado de segurança protocolado pela empresa de fretamento de viagens rodoviárias Spazzini Turismo Ltda contra as Coordenações de Fiscalização das Unidades Regionais da ANTT do Rio de Janeiro e de São Paulo.
A decisão da magistrada proibe os grupos de fiscalização de exercerem qualquer ato que impeça o trabalho da Spazzini, que opera por meio da plataforma Buser.
Na decisão a magistrada ressalta que, "embora do ponto de vista normativo, a distinção entre o serviço de transporte regular de passageiros e o não-regular (fretamento) continue a mesma, a figura do intermediário, estruturado em modelo físico e centralizado, passou a ser completamente distinta em decorrência do advento das plataformas de tecnologia".
A decisão é válida já para viagens previstas para o feriado que começou nesta sexta (30).
Justiça libera Buser no Rio e em São Paulo
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