Entrou em vigor nesta semana a Lei 9100/2020, do deputado Dr. Serginho (Republicanos), que autoriza o governo a criar banco de dados público com informações de condenados por violência doméstica e contra a mulher. Pela proposta, estarão no banco a qualificação completa dos condenados, com fotografia e informações sobre o andamento das ações criminais. Mas para valer, ainda falta regulamentação.
Ainda falta regulamentação
Dr. Serginho (Republicanos), - Foto: Thiago Lontra/Divulgação
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