O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julga hoje ação proposta pela União contra o Município de Niterói e o dono de um quiosque sobre a areia da Praia de Itaipu. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), houve privatização da área de uso comum do povo, que passou a ser usada e explorada comercialmente por particular. Pela legislação, o uso de área de domínio da União, ainda que a título precário, depende de autorização da Secretaria de Patrimônio da União, o que não houve nesse caso.
"A ilegalidade é manifesta e nem mesmo é contestada pelos réus", afirmou o MPF em parecer ao Tribunal. "O fato da construção e da exploração ser tolerada pelo ente municipal, que chega a cobrar pela utilização do referido espaço, em nada altera a ilegalidade do ato, pelo contrário, demonstra que o município tem conhecimento e participação decisiva pela ocupação desordenada da área de praia urbana", acusa o MPF.
Polêmica em Itaipu
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