MPRJ: ação para Maricá nomear aprovados

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, ajuizou na segunda-feira (8) Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Município de Maricá. O MP requer que a administração municipal nomeie, imediatamente, os 200 aprovados no concurso realizado para ingresso na Guarda Municipal, cujo edital foi publicado em outubro de 2019.

De acordo com a ACP, o governo de Maricá sustenta-se, de maneira equivocada, na Lei Complementar n° 173/20 para não realizar as nomeações. Porém, a legislação, que proíbe os entes federativos de aumentar despesas durante a pandemia do novo coronavírus, não se aplica ao caso em questão pois, desde 2019, há planejamento orçamentário para o ingresso dos novos guardas por meio da edição da Lei nº 312, que criou 200 vagas na Guarda Municipal.

Outro ponto abordado na ação é que, atualmente, a corporação atua em desconformidade com o percentual mínimo estabelecido pela Lei n° 13022/14, tendo sido esse, inclusive, um dos fundamentos para a realização do
concurso.