Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020, conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O congelamento era questionado em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos.
A lei foi criada para compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19. Mas para os partidos, violava alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial.
Os ministros, porém, entenderam que a lei evita que estados e municípios, ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, tomem medidas populistas, usando os recursos para "fazer cortesia com chapéu alheio".
'Cortesia com chapéu alheio'
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