Estado do Rio vai pedir adesão ao novo RRF

O Estado do Rio de Janeiro vai pedir adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regulamentado na terça-feira (20) pelo Decreto 10.681, publicado em edição especial do Diário Oficial da União. A adesão ao novo Regime poderá proporcionar um alívio no caixa do estado superior a R$ 4,553 bilhões só este ano. Isso porque os pagamentos do serviço da dívida junto à União, em 2021, chegariam a R$ 5,757 bilhões. Como ainda está no RRF original, instituído pela Lei Complementar 159/17, o estado vem sendo obrigado a arcar com elevados pagamentos à União desde setembro de 2020, com desembolso total de R$ 1,204 bilhão até maio.

Para 2022, estavam previstos R$ 13,185 bilhões, e R$ 24,779 bilhões em 2023. Com a adesão ao novo RRF, a despesa com o pagamento do serviço da dívida, até 2023, cairá para R$ 10,7 bilhões. Isso significa um alongamento no pagamento de quase R$ 50 bilhões relativos a compromissos com o governo federal. A iniciativa dependia da regulamentação das alterações na Lei Complementar 159 (de 19/05/2017), que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 178 (de 13/01/2021).

Um dos principais benefícios da nova lei é o escalonamento das dívidas junto à União e por ela garantidas, que no RRF original era de três anos e no novo passa a ser de 10 anos. Nos primeiros 12 meses, a suspensão dos pagamentos é integral e, depois, a retomada será em nove anos.