O PL 4.347/21, que estabelece que os laudos periciais que atestam deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis sejam válidos por tempo indeterminado, foi ontem tema do debate realizado pelas Comissões de Saúde, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e da Pessoa com Deficiência Física da Alerj. O texto esteve em pauta no plenário no começo de agosto e recebeu quatro emendas, retornando à análise das comissões permanentes.
A proposta, do deputado André Ceciliano (PT), diz que o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão. "O objetivo principal desse projeto é evitar que a pessoa com deficiência precise retornar diversas vezes para obter um laudo pericial, uma vez que possui uma deficiência irreversível", explica a presidente da Comissão de Saúde, deputada Martha Rocha (PDT).
Tempo indeterminado
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