Sancionada com vetos revogação da LSN

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de "comunicação enganosa em massa". A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (2).

Segundo Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público "por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização".