Alerj quer anular multas de trânsito

Charles Batista - Foto: Divulgação

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Com objetivo de fiscalizar excessos na aplicação de multas no estado, a Alerj instalou, ontem, a Comissão Disque Trânsito. Na reunião, o grupo decidiu que o primeiro ato será entrar na Justiça pedindo o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas durante a pandemia. De acordo com o presidente da comissão, Bruno Dauaire (PSC), o período de calamidade interrompeu serviços, mas as fiscalizações continuaram.

"Várias exigências e serviços foram suspensos, mas as multas continuaram a ser aplicadas por equipamentos e servidores. Só que os motoristas não receberam notificações no período e não tiveram direito de defesa. A população ainda vive um período de dificuldade, não é justo causar mais prejuízo. É preciso focar mais em educação do trânsito do que estimular essa indústria das multas", defendeu Bruno Dauaire, acrescentandoq que as resoluções editadas pelo Contran, interrompendo o prazo de notificação, são inconstitucionais.