Ita Legal permite regularização

Com objetivo de atualizar cadastro e regularizar os débitos com isenção de impostos e anistia de 100% em juros, multas e honorários, o programa Ita Legal, foi prorrogado até o dia 23 de dezembro de forma presencial e até o dia 26 com atendimento pelo site. A iniciativa é da Prefeitura de Itaboraí, através do através da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT).

A atualização cadastral recairá sobre todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à fiscalização municipal em razão da localização da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços de qualquer natureza, além dos imóveis residenciais, industriais e comerciais.

Os contribuintes que realizarem atualização cadastral, referentes a fatos geradores ocorridos no exercício de 2020 e anteriores, gozarão de benefícios fiscais. Já quem não efetuar até o prazo será considerado irregular perante a Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (Semfat).

"O contribuinte tem que ficar atento para não perder esta oportunidade dentro do prazo e, caso seja feita a adesão, efetuar os pagamentos em dia, para não perder o benefício. Quem aderir ao programa Ita Legal terá descontos e anistia de multas e juros de impostos municipais como, por exemplo, ISSQN e IPTU", comentou o secretário municipal de Fazenda e Tecnologia, Roberto Santiago.