Identificação só por foto não vale

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O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, publicou o Aviso 2ªVP Nº 01/2022 recomendando que os magistrados do Judiciário fluminense reavaliem urgentemente as decisões em que a prisão preventiva do acusado foi decretada com base somente no reconhecimento fotográfico.

Basílio considerou habeas corpus do STJ, de efeito coletivo, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, que estipulou que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e, ainda, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".