Mais benefícios fiscais à vista

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A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Alerj realizou uma audiência pública, nesta última quinta (19), para debater projetos de lei que preveem concessão de benefícios fiscais à indústria. O PL 5.786/22 institui regime especial de tributação para o setor de embalagem de papel ou de papelão. O PL 5.788/2022 cria o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado e o PL 5.787/22 estabelece regime especial para indústria de produtos de vidro. Presidente da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD), avaliou positivamente a audiência e destacou a participação de setores da iniciativa privada e de órgãos públicos: "Fizemos a audiência pública mais ampla possível. A ideia é que, mantida a legalidade, possamos contemplar os justos interesses de desenvolvimento econômico e social".