Justiça suspende licenças em Arraial

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal restabeleceu os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender as licenças ambientais concedidas para as obras dos imóveis situados na Rua do Albatroz, Lotes nº W-64 e W-65, Pontal do Atalaia, Arraial do Cabo (RJ).

Além disso, foi determinada a imediata paralisação/embargo das obras efetuadas nas referidas unidades imobiliárias. (ACP no 5001428-38.2020.4.02.5108)

No mês passado, o MPF requereu a suspensão das licenças, após vistoria e relatório elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no qual foram observadas impropriedades nos imóveis, com impactos à Reserva Extrativista da Marinha (Reserxmar/AC) e ao meio ambiente no costão rochoso do Pontal do Atalaia. Dentre as irregularidades, destacaram-se os pisos dos condomínios diferentes dos informados nos projetos submetidos à apreciação (o que é crucial na questão da drenagem de águas); não foi verificado qualquer tipo de bombeamento do esgoto (novamente em desacordo com os projetos); identificação de poças nas rochas, com aparência de esgoto (como resultado desse sistema em desacordo com os projetos); houve claramente supressão de mata atlântica, sem o atendimento das exigências ambientais;
dentre outras irregularidades.