Foi protocolado nesta sexta (1/7), na Câmara de Niterói, o Projeto de Lei nº 95/2022, que promove ambientes alimentares saudáveis para crianças e adolescentes no município. A proposta, de autoria da vereadora Verônica Lima (PT), altera a Lei n. 2659/2009, que restringe a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil na cidade. O novo texto atualiza as medidas para a criação de ambientes saudáveis para crianças e adolescentes e acrescenta outras, de forma a apoiar a garantia ao direito humano à alimentação adequada e saudável e a promoção e proteção da saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, está a regulamentação da oferta de produtos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas do município, e a criação de normas para a exposição desse tipo de alimentos em estabelecimentos comerciais.
Censura contra as guloseimas
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