TJ-RJ envia ao STJ análise de delação envolvendo Castro

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O Órgão Especial TJ-RJ decidiu enviar ao STJ as petições do governador Cláudio Castro e do ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação do acordo de delação premiada de Bruno Selem.

A votação no Órgão Especial foi na segunda-feira (4) e a decisão ocorreu por ampla maioria, com 18 desembargadores reconhecendo incompetência para julgamento das duas petições criminais.

A decisão sobre a anulação do acordo teve votação iniciada em 23 de maio, quando a relatora, desembargadora Maria Augusta de Figueiredo, votou pela rejeição dos pedidos, mas houve pedido de vistas e o processo foi adiado.

As petições de Castro e Chadud questionam a transparência, fidelidade e voluntariedade da delação, já que o depoimento de Selem não foi gravado em vídeo. O delator foi preso em julho de 2019, na Operação Catarata. A investigação mostrou um esquema de corrupção na Fundação Leão XIII, instituição que oferece serviços, como tratamento oftalmológico, à população de baixa renda.

Claudio Castro, que era vice-governador na época da operação, não era investigado inicialmente, mas foi apontado por Selem como um dos beneficiários de propinas pagas por empresas que venciam licitações para atendimento pela fundação.

Em nota, a o advogado de defesa do governador, Carlo Luchione, considerou que a decisão do Órgão Especial foi acertada.

"A defesa de Cláudio Castro diz que a decisão foi acertada, em razão de recente precedente do STF que entende ser o STJ o foro do governador Claudio Castro, havendo inclusive agravo nesse sentido, já com parecer favorável do ministro César Salomão".

Luchione ressalta que alguns desembargadores do Órgão Especial do STJ já votaram pela nulidade da delação de Selem.

"Acredita a defesa que na Corte Superior também será deferida, tendo em vista que carece de formalidades legais, contendo vícios insanáveis, além de não ter qualquer prova de corroboração de seu difamante conteúdo".