Petrópolis: prazo para início de obras

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O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto de 2022 para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro (Seinfra) inicie a fase de execução de obras estruturais no município de Petrópolis como forma de prevenção às chuvas do próximo verão. O magistrado teme que a demora no início das obras possa resultar em nova tragédia no município, como a que ocorreu em fevereiro deste ano, com alagamentos e deslizamentos provocando a morte de 233 moradores.

"Determino que o Estado do Rio, pela Seinfra, até, e inclusive, 2 de agosto de 2022, inicie a fase de execução das obras estruturais, e que até, e inclusive, 4 de agosto, protocolize petição instruída com meios documentais e fotográficos que comprovem o cumprimento do comando judicial".

Em caso de descumprimento da determinação, o juiz estabeleceu multa no valor de R$ 200 mil a ser paga pelo Governo do Estado; multa de R$ 200 mil em face do governador Claudio Castro; R$ 80 mil, em face do secretário da Seinfra, Rogério Brandi; e multa de R$ 50 mil em desfavor dos engenheiros da Seinfra, Pedro Ramos e Pedro Beraldo.

Na ação proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o juiz homologou o compromisso firmado pelo Governo do Estado, através da Seinfra e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e pelo município de Petrópolis, que acordaram realizar uma série de ações para a implementação de um sistema de macrodrenagem no Centro Histórico de Petrópolis, como forma de prevenção aos alagamentos na cidade.