Políticas públicas de primeira infância

Cidades
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Foram implementados princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas da primeira infância de crianças com microcefalia, como promover a estimulação precoce, o acompanhamento e a intervenção clínico-terapêutica multiprofissionais. É o que determina a Lei 9.801/22, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que tem a finalidade de reduzir ao máximo as sequelas da malformação ocasionada pela microcefalia. A medida foi publicada no Diário Oficial de sexta (22). Entre as ações que vão
ser realizadas estão a realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade.