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Qua, Jun

Foto: Phellipe Lima / Governo RJ / Divulgação

O governador Wilson Witzel divulgou, na tarde desta quarta-feira (3), um vídeo explicando que sua decisão de romper o contrato com o Iabas e intervir nos hospitais de campanha foi tomada após a informação de que os 500 aparelhos que a organização social está comprando não são respiradores, mas carrinhos de anestesia, que não podem ser utilizados nas unidades de saúde. 

"Não podemos continuar com erros, eles precisam ser corrigidos. A Fundação Estadual de Saúde assume para concluir as obras, operar o sistema e deixar um legado. Esses hospitais de campanha serão muito importantes para a reabertura da economia, para gerar empregos e, principalmente, para ajudar no futuro com cirurgias eletivas", afirmou. 

Witzel disse que pedirá à Justiça o bloqueio dos bens do Iabas para ressarcimento dos prejuízos ao Estado. O governador ressaltou ainda que vai iniciar a reabertura da economia no Estado do Rio no próximo fim de semana. 

"É muito importante que saibamos que, neste momento, os esforços que fizemos já reduziram sensivelmente a fila de espera para internação. Hospitais que já estão atendendo à covid-19 foram estadualizados com o apoio das prefeituras, o que vai nos permitir que já na próxima semana comecemos a flexibilizar a economia. Tenho certeza de que vamos vencer juntos", disse o governador. 

Segundo Witzel, os que erraram neste processo e cometeram atos ilícitos já estão sendo investigados pela polícia e pelo Ministério Público com a colaboração do Governo do Estado. De acordo com o governador, os que tiverem responsabilidade devem ser severamente punidos.

Passageiros e funcionários terão de usar máscaras - Foto: Divulgação

Com a suspensão das linhas intermunicipais em função da decretação do isolamento social para combater a disseminação do novo coronavírus, a Rodoviária do Rio enfrenta, desde 17 de março, queda de 96% na movimentação. Agora, ante a perspectiva de liberação das viagens entre os municípios pelo governo do estado a partir da próxima segunda-feira (8), o terminal se prepara para a retomada da movimentação de passageiros, com novos protocolos de segurança.

Segundo disse nesta quarta-feira (3) à Agência Brasil a porta-voz do terminal, Beatriz Lima, os 4% restantes resultam da manutenção das viagens interestaduais, para destinos como São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Brasília, em horários bem reduzidos.

Visando a retomada gradual e com restrições das ligações intermunicipais, a rodoviária instalou dois boxes neutralizadores nos acessos. É para desinfecção dos passageiros. A ação será iniciada no dia 8.

Os portais de desinfecção têm dois metros de altura e dispõem de sensores de presença que vão borrifando nos viajantes uma solução antisséptica, eficaz contra bactérias, fungos, leveduras e vírus, o que será utilizado também para o combate ao coronavírus. No formato em spray, a substância não possui ação corrosiva, não é volátil, não possui odor e não irrita a pele, nem as mucosas.

“Esse é um produto de gluconato de clorexidina a 0,2%, usado em cosméticos e produtos farmacológicos e também para assepsia de ferimentos para fazer curativos. Pode também substituir o álcool em gel”, disse Beatriz. Acrescentou que o produto é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O passageiro entra nesse box e fica por 9 segundos sendo desinfectado.

Embarque consciente
Esta semana, a concessionária iniciou um novo protocolo de comunicação visual, batizado de Embarque Consciente, com mensagens e alertas colocados nos assentos, no chão das bilheterias, nos acessos às lojas e em seu interior, entre outros locais, tudo isso visando a conscientização dos passageiros.

A porta-voz lembrou, ainda, que o passageiro só pode entrar no terminal de máscara. “Vai passar pelo portal neutralizador, de desinfecção. Vai ter que respeitar a comunicação visual no chão para poder ir para a plataforma, para a bilheteria, para poder sentar nos assentos, com o distanciamento colocado de dois metros entre cada pessoa. Vamos fazer essa campanha contando com a consciência e a responsabilidade dos passageiros, que vão usar a rodoviária ainda mais a partir de segunda-feira, com a liberação do movimento intermunicipal, com restrição”, disse.

Ambiente seguro
Ela garantiu que as pessoas podem ficar tranquilas porque a Rodoviária do Rio é um ambiente seguro. Desde o início de março, o terminal vem promovendo desinfecções diárias nas instalações, com um composto de cloro ativo, que inclui as calçadas e marquises. “Isso tem sido mantido até agora, quatro vezes ao dia, abrangendo também assentos, elevadores, escadas rolantes, área das plataformas”, frisou.

Em atendimento ao decreto do governo estadual que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras, todos os funcionários da rodoviária estão trabalhando com máscaras e luvas. É feita a medição da temperatura dos trabalhadores. O mesmo procedimento será adotado em relação aos passageiros para acesso ao terminal, por meio de termômetros digitais.

Solidariedade
A Rodoviária do Rio está lançando também a campanha Drive Thru Solidário, para recebimento de doações que serão distribuídas a comunidades da região portuária da cidade. A iniciativa foi criada para oferecer maior suporte às famílias carentes.

A concessionária destinou kits de higiene para as famílias, mas a ideia agora é ampliar a ajuda com a arrecadação de alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal e limpeza e livros infantis. As doações podem ser feitas a qualquer hora.

Fundação Estadual de Saúde fica responsável por administrar os sete hospitais de campanha para enfrentamento da covid-19 - Foto: Rogério Santana/Governo do Rio

 O governo do Rio de Janeiro decidiu assumir a gestão dos sete hospitais de campanha estaduais que estão sendo preparados para atender pacientes com covid-19. Eles eram administrados pela organização social Iabas - Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde. Com a decisão, a entidade será afastada da administração dessas unidades.

A medida foi tomada por atrasos na montagem dos hospitais e por deficiências na gestão da organização social.

De acordo com o secretário estadual de Saúde, Fernando Ferry, afirmou que a "gota d'água" para o afastamento da OS foi a compra de carrinhos de anestesia onde deveriam ser adquiridos respiradores para o tratamento da covid-19 no estado.

"Ontem [terça-feira], às 19h30 que fui saber que os respiradores que estavam no aeroporto eram carrinhos de anestesia. Entrei em contato com anestesistas que me falaram que o equipamento não era adequado para servir como respirador. O MPRJ está fazendo uma força-tarefa para investigar essa questão", disse o secretário de saúde.

As inaugurações das sete unidades, inicialmente previstas para o fim de abril, foram adiadas várias vezes. Apenas o hospital do Maracanã foi entregue.

Na última semana, o Iabas já tinha sido afastado da administração dos hospitais de campanha de São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes e Casimiro de Abreu. Mas continuaria com a construção dessas unidades e com a gestão do hospital do Maracanã.

Segundo o decreto publicado pelo governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, o contrato e os termos aditivos realizados com o instituto serão anulados e o governo vai requisitar todo o equipamento e mão de obra no combate à pandemia, assim como a conclusão das obras.

A Fundação Estadual de Saúde ficará responsável por administrar os sete hospitais de campanha.

Outros dois hospitais de campanha estaduais não estavam sendo administrados pelo instituto e já estão funcionando: Parque dos Atletas e Lagoa-Barra, geridos pela Rede D’Or. 

Medida provisória renovou contrato de 4 mil funcionários, que venceu no dia 31. Mas 400 deles acabaram sendo demitidos - Foto: Reprodução/TV Globo

Profissionais dispensados de unidades de saúde federais no Rio, fizeram um protesto contra o desligamento, em frente ao Hospital dos Servidores, que fica na Saúde, Zona Portuária do Rio de Janeiro, na manhã desta quarta-feira (3). Eles alegam terem sido dispensados, sem justificativa, em meio à pandemia da covid-19.

Segundo informações, o contrato de 4 mil trabalhadores venceu no domingo (31), ao final do mês de maio. Uma medida provisória prrogou esses contratos por mais seis meses, no entanto, 400 deles acabaram sendo desligados.

Um concurso deveria ter sido realizado para o preenchimento dessas vagas, mas jamais aconteceu. O Ministério da Saúde foi procurado mas, até o momento, não havia emitido posicionamento.

Em atualização.

O ex-prefeito do Rio elogiou o amigo, mas afirmou que ainda não se decidiu - Foto: Divulgação

Com as eleições do Rio de Janeiro se aproximando, os futuros candidatos aproveitam para finalizarem suas chapas durante esse período de pandemia. Eduardo Paes (DEM-RJ), que ainda busca definir um vice levantou a  possibilidade de chamar o vice-presidente de futebol do Flamengo, Marcos Braz, para ocupar o posto. O ex-prefeito do Rio elogiou o amigo, mas afirmou que ainda não se decidiu.

Vale lembrar, que no ano de 2015, o atual vice de futebol do Flamengo foi nomeado pelo então senador Romário para ser Secretário Municipal de Esportes e Lazer.

Paes está à procura de um vice que passe a ideia de bom gestor e o bom trabalho do vice de futebol do Flamengo no clube chamou a atenção de Eduardo.

Previsão é que ainda nesta semana um novo voo chegue com mais uma leva de aparelhos para a saúde - Foto: Edvaldo Reis/Prefeitura do Rio

Uma nova carga de respiradores chegou no Rio, na madrugada desta quarta-feira (3). O prefeito Marcelo Crivella foi ao Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão para conferir a chegada dos esquipamentos comprados pela prefeitura ainda antes da pandemia para reforçar os hospitais municipais, e que, agora, são mais que fundamentais para o combate à covid-19. No material, estão novos 37 respiradores, monitores e máscaras, além de outros equipamentos de proteção individual.

"São equipamentos que salvam vidas. Nos planejamos para melhorar a saúde do município e estamos conseguindo atravessar a tormenta. São materiais e aparelhos que ficarão de legado para a cidade e o carioca", afirmou o prefeito.

Ainda esta semana um novo voo está previsto para chegar com mais uma leva de aparelhos para a saúde.

Até agora, já chegaram mais de 300 respiradores, carrinhos de anestesia, mais de um milhão de máscaras e tomógrafos, equipamento imprescindível para detectar a doença logo em seu início e proporcionar mais agilidade e cuidados na cura da covid-19. Também chegaram ao município 110 aparelhos de Raio X digital e 20 autoclaves de 100 litros.

Ao todo, serão 160 toneladas de equipamentos, sendo 726 respiradores. O investimento da Prefeitura é de R$ 370 milhões na renovação do parque tecnológico das unidades de saúde da rede municipal. Ao todo, foram comprados mais de 18 mil itens, entre eles 27 tomógrafos.

Mais de 56,7 mil pessoas foram infectadas pelo coronavírus no estado - Foto: Divulgação / EBC

O boletim estadual registrou 224 mortes e 2.232 casos confirmados do novo coronavírus nesta terça-feira (2) no Rio de Janeiro. Dessa forma, o estado já contabiliza 5.686 óbitos e 56.732 infectados pela covid-19.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), o número de casos e mortes adicionados ao boletim não ocorreram nas últimas 24 horas. Os números vão sendo registrados à medida em que os resultados dos exames são divulgados pelos laboratórios, que aumentaram sua capacidade de testagem.

A taxa de letalidade do novo coronavírus no estado do Rio é de 10,02%. Outros 1.204 óbitos estão em investigação e 265 foram descartados.

Até agora, a SES registrou 41.838 pessoas recuperadas da covid-19, ou seja, que não apresentam mais sintomas.

Ainda segundo os dados do Estado, 11.765 pessoas estão internadas com a confirmação de covid-19 e 4.637 que também testaram positivo estão na UTI. Outras 25.820 internações estão identificadas apenas como síndrome respiratória grave e outros 9.830 pacientes estão na UTI com esse mesmo quadro.

A cidade do Rio de Janeiro continua liderando o número de casos e mortes pela covid-19. A capital fluminense já acumula 31.204 confirmações do novo coronavírus e 3.828 óbitos.

O boletim aponta que Niterói tem 3.252 casos confirmados e 113 mortes. Na noite de segunda-feira, porém, o município já havia divulgado 119 mortes em decorrência do novo coronavírus.

Em Duque de Caxias, na Baixa Fluminense, 1584 pessoas estão infectadas, enquanto 254 morreram. Na mesma região, Nova Iguaçu contabiliza 1.827 casos confirmados e 191 mortes.

São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, soma no boletim estadual 1.734 casos confirmados de coronavírus e 166 mortes. O município, no entanto, atualizou os dados para 1,8 mil infectados e 214 óbitos, seno 15 somente nesta terça-feira. A cidade ainda tem 8.523 casos suspeitos da doença e investiga 29 mortes.

Segundo órgão, Crivella descumpriu decisão que proíbe flexibilização do isolamento social, contrariando decreto estadual - Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital, encaminhou nesta terça-feira (02/06) à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital petição requerendo a aplicação de multa pessoal ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil, por descumprir decisão judicial que determinou que a administração municipal não editasse atos administrativos, relacionados ao combate do novo coronavírus (Covid-19), em desacordo com as legislações federal e estadual vigentes. Na última segunda-feira, (01/06), contrariando decreto estadual que determina regras de isolamento social rígidas para evitar a propagação do vírus entre a população, o prefeito anunciou a flexibilização das medidas de isolamento na cidade do Rio.

A decisão foi tomada com base em Ação Civil Pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital e pela FTCOVID-19/MPRJ, solicitando a suspensão dos efeitos de decreto assinado por Crivella permitindo a realização de atividades religiosas presenciais na cidade. Na peça, o MPRJ ressaltou que o ato extrapolava a competência municipal flexibilizando atividade vedada em âmbito estadual como estratégia de combate à disseminação do novo coronavírus.

No pedido protocolado ao Judiciário, o Parquet fluminense também requer a interrupção imediata do plano de flexibilização anunciado pela Prefeitura do Rio, que teve seu início nesta terça, tendo em vista a decisão judicial proferida, a ausência de decreto estadual permitindo a flexibilização do isolamento social e de demonstração, nos autos do processo, da existência de estudo técnico e científico previsto no art. 3º, §1º, da Lei 13.979/2020. Além disso, também requer o MPRJ que a Prefeitura do Rio esclareça à população, por meio do seu site e de suas mídias sociais, sobre a interrupção do projeto de flexibilização, divulgando-se amplamente que o início do plano contrariou decisão judicial.

Grupo extorquia moradores e comerciantes na região da Freguesia - Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

A 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou hoje (2), a pedido do Ministério Público estadual, a prisão preventiva de 23 acusados de integrar uma milícia que age em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro. 

O grupo é acusado de extorquir moradores e comerciantes na região da Freguesia, principalmente no Morro do Tirol. Além de extorsão, a milícia também instala e cobra pontos de internet e televisão clandestinos, explora ilegalmente a atividade imobiliária na região, com invasão de terrenos e construções irregulares, e comercializa botijões de gás, cobrando um preço muito acima das revendas de gás. Os moradores são obrigados a comprar os botijões de gás somente dos milicianos.

A ação foi originada a partir de um inquérito policial que investiga o homicídio de Sergio Luiz de Oliveira Barbosa, vulgo Serginho, em março do ano passado. Um dos denunciados é Fabiano Vieira da Rocha, conhecido como Fabi, apontado como o líder da milícia. Ele assumiu a liderança do grupo depois da prisão de Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, que chegou a ser preso acusado de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.. 

“Há fortes e robustos elementos probatórios acerca dos fatos imputados, consistente no delito de promover, constituir ou integrar organização criminosa, majorado pelo emprego de arma de fogo, que teria como palco principal de suas atividades o Morro do Tirol, bairro da Freguesia”, destaca a decisão. A Justiça mantém em segredo o nome do juiz que decretou a preventiva do grupo por medida de segurança.

A exploração de transporte alternativo, como vans e kombis, é exercida não só para lucrar com o serviço, mas também para subornar agentes públicos e monitorar operações policiais no local, segundo as investigações.  

Um dos denunciados é Anderson Soares de Avelar, vulgo Peixe, que por ser habilitado a dirigir veículos de transporte de passageiros, informava sobre a presença de forças policiais aos outros integrantes do grupo enquanto fazia as rondas e trajetos. 

Denúncia

De acordo com a denúncia, a estrutura da organização criminosa é composta de um núcleo geral, um local e um de auxiliares. Além de Fabi, o comando geral era exercido  por Anderson Gonçalves de Oliveira, conhecido como Andinho, e Almir Rogério Gomes da Silva. 

Interceptações telefônicas, acesso a dados armazenados em celulares de suspeitos e depoimentos de testemunhas colhidos durante a investigação evidenciam o uso da violência e coação como formas controle e exploração da população local.  

A decisão da Justiça ressalta a organização e a estrutura da milícia, sendo necessária a prisão preventiva como forma de impedir que os denunciados interfiram nas investigações. 

Operação

A Delegacia de Homicídios da capital informou que os agentes saíram de madrugada para cumprir 24 mandados de prisão e 35 mandados de busca e apreensão. Durante a ação 15 pessoas foram presas.

Com base em investigações e ações de inteligência, a unidade policial  identificou o grupo criminoso e conseguiu na Justiça os mandados de prisão. Entre os presos estão quatro policiais militares que integram a organização criminosa.

Posicionamento da PM

Em nota, a  Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que, desde a manhã desta terça-feira (2), a Corregedoria da corporação está atuando em apoio à Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Até o momento, três policiais militares foram presos. Um está sendo procurado. As diligências ainda estão em andamento.

A nota diz ainda que “a Polícia Militar reafirma que não compactua com quaisquer desvios de conduta que venham a ser cometidos por parte de seus integrantes, apurando com rigor e senso de justiça os fatos denunciados”.

Alerj derrubou o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei - Foto: Divulgação/Polícia Federal

O Estado do Rio de Janeiro passa a ter, a partir desta terça-feira (2), uma moderna e pioneira política de prevenção da saúde e produção de pesquisas científicas sobre a cannabis medicinal. Por ampla maioria de votos (41), a Alerj derrubou o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 174-A/2019, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que garante suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares que precisam do uso da maconha medicinal – estimulando assim a divulgação, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde.

Com a derrubada do veto, a lei entra imediatamente em vigor. "Foi uma batalha dura, mas vencemos! O Rio de Janeiro é agora o primeiro estado no Brasil que tem essa lei, que vai incentivar muito a pesquisa e dar apoio às famílias com pacientes que precisam da cannabis medicinal. O Instituto Vital Brasil já disse que quer pesquisar o medicamento, o Fiocruz também, com o uso, inclusive, de verbas da Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro)", festejou Minc.

O deputado enfatiza que a lei é importante para dar apoio às milhares de famílias que precisam desse tipo de medicamento, algumas delas não tendo inclusive condições financeiras de importar o produto nem podendo contar com assessoria jurídica para conseguir, por exemplo, autorização para o plantio caseiro do princípio ativo da maconha medicinal.

"Em tempos de obscurantismo, o humanismo prevaleceu. Conseguimos até mesmo reverter muitos votos, inclusive de deputados mais conservadores e policiais, mas que têm crianças na família que estão tendo ganhos em sua saúde com o uso da maconha medicinal", diz Minc.

A nova lei normatiza inclusive o cultivo para fins medicinais da Cannabis pelas de associações de pacientes – mas apenas em casos devidamente autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal. As associações de pacientes poderão ainda realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.

Segundo Minc, em 2014, foram feitos 168 pedidos para a importação da cannabis medicinal, e em 2018 o número saltou para 4.236. "Esse aumento também se observa na área médica, em que 34 especialidades já reconhecem o uso da cannabis como tratamentos para seus pacientes", diz Minc, que lembra ainda que grupos de pesquisa já foram criados na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e em um laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Ainda assim, essas iniciativas não conseguem cobrir toda a demanda por produções científicas, o que impõe a necessidade de estímulo", afirma.

PL autoriza a redução para 3% na base de cálculo do ICMS em operações para a extração e produção de petróleo e gás - Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

As comissões de Tributação, de Orçamento e de Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisaram, nesta terça-feira (2), as 42 emendas apresentadas ao projeto de lei nº 1771/19, que autoriza a redução para 3% na base de cálculo do ICMS em operações para a extração e produção de petróleo e gás natural no estado. O presidente da comissão de tributação e um dos autores do projeto de lei, deputado Luiz Paulo (PSDB), informou que vai compilar as sugestões apresentadas na reunião em um texto substitutivo que será enviado ao presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), também autor do projeto, até esta quarta-feira (3), quando a proposta está na pauta de votações do plenário.

O desconto é referente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por empresas detentoras de cessão onerosa, de contrato em regime de partilha e de concessão ou autorização para exercer atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. A medida também vale para empresas terceirizadas contratadas pelas empresas listadas acima, além de importadoras. De acordo com o texto, o Poder Executivo ainda regulamentará a medida.

Luiz Paulo explicou que o projeto foi apresentado pela primeira vez aos deputados no terceiro trimestre de 2019, quando ainda não existia o convênio 220/19 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - que definiu novas normas sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação para exploração e produção de petróleo, alterando, inclusive o Convênio 3/18, que também tratava sobre o tema dentro do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de produção de petróleo e gás (Repetro). "Por isso, apresentamos muitas emendas ao texto, precisamos adequar o projeto a nova realidade. Fui o que mais apresentou emendas, a maioria delas com característica de aperfeiçoamento, tendo em vista o que já aconteceu do último trimestre do ano passado até hoje”, justificou o parlamentar.

Luiz Paulo ainda reiterou que o projeto avança em três vertentes. "Com ele, mudamos a tributação no destino, esse é um avanço que não tinha no convênio 3. Também tiramos das empresas nacionais a alíquota zero e, agora, elas passariam a pagar 3%. Além disso, não existirá em hipótese alguma o creditamento. Esses são os três avanços significativos que propomos com esse texto"” explicou o parlamentar. O tucano ainda lembra que 80% das empresas que exploram o pré-sal no território fluminense estão fora do Rio de Janeiro e só 20% da cadeira produtiva se instala no estado, que, por outro lado, produz mais de 75% do petróleo nacional.

Propostas do Executivo

Entre as sugestões que serão incluídas no substitutivo, estão as propostas da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O analista tributário da Sefaz, Rogério Dias, explicou que foram apresentadas emendas por parte do Executivo a fim de sistematizar a matéria. "Entendemos que no art. 1, quando se fala da redução na base de cálculo é preciso especificar qual é o objeto dessa matéria e, em seguida, no art. 2, definir quais são os incentivos dados descritivamente, para que seja preservado o papel da Alerj e a lei não sofra mudanças no futuro" pontuou Dias. O atual secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, também compareceu a reunião e destacou que, caso o texto seja sancionado, o Rio de Janeiro será pioneiro no país. "Essa norma protege os interesses do Rio, que detém 80% da produção do pré-sal no país", ressaltou.

A pedido da Sefaz, Luiz Paulo, antecipou que vai propor também uma subemenda deixando claro que o recolhimento de ICMS no destino não poderá ser abatido do pagamento da participação especial. "Esse ponto é muito importante pois a Fazenda tem sofrido dificuldade de chegar nos valores exatos para conseguir monitorar as ações e vamos precisar ter um acompanhamento muito grande disso", justificou o auditor fiscal da Fazenda, Carlos Eduardo Fortunato.

Investir no Rio

O presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), também autor do texto, frisou que o estado do Rio precisa ter um percentual de ICMS diferenciado. "80% do pré-sal está no Rio, 12% em São Paulo e 8%, no Espírito Santo. Não é justo que o nosso lucro não seja proporcional a nossa exploração. Temos que levar em consideração ainda que é muito melhor produzir no pré-sal, haja vista que as grandes empresas do mundo estão no pré-sal, do que produzir na Arábia Saudita, que é o único lugar que tem um custo menor do que no Brasil, mas tem o risco do transporte", concluiu o parlamentar.

Também participaram da reunião os deputados Chico Machado (PSD), Renan Ferreirinha (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Márcio Pacheco (PSC), Gustavo Tutuca (MDB), Dionísio Lins (PP), Welberth Rezende (PPS), Zeidan (PT), Martha Rocha (PDT) e Márcio Canella (MDB).

 

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