04
Ter, Ago

OPINIÃO: Saneamento: tarifas e qualidade de serviço 

Nesse artigo, Iran Aguiar trata dos dois últimos instrumentos previstos na teoria da regulação econômica de um setor - Foto: Divulgação

Rio de Janeiro
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Iran Aguiar é engenheiro de carreira do BNDES, com passagem pela Secretaria Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação do RJ, Cedae e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.

 


Nesse artigo vamos tratar dos dois últimos instrumentos previstos na teoria da regulação econômica de um setor. Conforme vimos os quatros instrumentos de regulação são: agência independente; controle de entrada e saída (eventualmente controle de ambiente concorrencial); controle de tarifas; e monitoramento da qualidade dos serviços prestados. O controle dos preços dos serviços está intimamente ligado à qualidade dos serviços. 

Tal qual outros serviços que foram concedidos ou privatizados, inicialmente pesa uma estranheza sobre como será a abordagem de precificação e universalização de serviços. Você já deve ter ouvido: água não é mercadoria é um direito; ou a distribuição (captação e distribuição) é estratégico demais para que fique na mão de um operador privado; entre outros argumentos contra a concessão. São variantes argumentativas de qualquer projeto de privatização e concessão que o nosso Brasil já viveu: aeroportos são estratégicos; telefonia é estratégico; energia é direito não é produto; como será o direito de ir e vir em concessões rodoviárias; o petróleo é nosso; e etc.

Todos esses argumentos são mitigados com o controle social e político forte sobre os quatros instrumentos de regulação que falamos e falaremos nesse artigo. Agência independente, forte, autônoma e especializada mitiga. Marco regulatório, edital de concorrência e contratos de concessão sólidos mitigam. Mas nada é tão controverso quanto à aparente dicotomia entre a preço da tarifa e a qualidade dos serviços prestados, sendo que na verdade são instrumentos absolutamente codependentes, vejamos: 
A tarifa (preço do serviço) visa assegurar aos prestadores dos serviços (operadores públicos ou privados) receita suficiente para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento com qualidade.

No sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica da consulta pública da concessão de saneamento do estado do Rio de Janeiro, podemos ver que: a premissa de tarifas e reajuste tarifários seria a tarifa atual com as recomposições inflacionárias sendo a os valores reais constantes ao longo dos 35 anos previstos de concessão.

Os custos operacionais eficientes poderiam advir não somente de readaptação das plantas de distribuição de água, captação e tratamento de esgoto, mas também da eficiência na redução de perdas da rede e nas perdas ditas comerciais (gatos de água).

Os investimentos necessários previstos seriam os que forem essenciais para universalização do serviço levando, principalmente, esgotamento e tratamento para todas as regiões do Estado, mas também os necessários para garantir a qualidade (qualidade intrínseca da água e disponibilização contínua da distribuição de água e da captação de esgoto) dos serviços de saneamento.

Tudo parece muito bom no papel, mas a realidade só será mudada: se o conjunto de estímulos do marco regulatório, edital e contrato forem, de fato, realistas e factíveis; se a agência for o “xerife” especialista desse mercado, evitando assimetria de informações com os operadores, ou que corra o risco de captura pelos operadores – como já vimos em outros serviços públicos concedidos; e se a premissa da política de reajuste tarifário para o período da concessão se coadunar com a realidade de investimentos e operação o saneamento.

Como exemplo de que a premissa de reajuste inflacionário da tarifa pode não estar – ou não ficar – adequada à realidade do setor de saneamento temos: a categoria que trabalhar no setor de saneamento pode ter reajustes acima da inflação – aumento proporcionalmente o custo operacional correspondente; o custo de energia para bombeamento de água e esgoto pode ser dolarizado em razão de circunstâncias macroeconômicas fazendo também que o seu custo operacional se descase da política tarifária; e poderíamos citar muitos outros exemplos.

Se a política tarifária ficar fixa nas circunstâncias mencionadas anteriormente pode-se esperar aumento dos prazos de investimentos, ou redução de qualidade, ou redução da expansão dos serviços, ou qualquer outra ação que comprometa a concessão no longo prazo.

Assim, termino essa série de artigos repetindo que o controle social e político forte sobre os quatros instrumentos de regulação que falamos são absolutamente necessários para que tenhamos no segmento de saneamento básico a evolução que queremos e precisamos.


*O artigo expressa apenas a opinião pessoal do autor.

 

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