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Ter, Out

Alerj debate equiparação de pedagogos da FAETEC

A nova norma altera a nomenclatura e as especificações dos cargos de especialistas pedagógicos, que passam a ser tratados também como professores - Foto: Divulgação

Rio de Janeiro
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A regulamentação dos cargos de especialistas pedagógicos na Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) foi discutida em audiência pública promovida pelas comissões de Educação; de Ciência e Tecnologia e de Servidores Públicos, nesta terça-feira (22/09). No encontro virtual, foi discutido o projeto de lei 3.000/20, que entrou na pauta do plenário para votação nesta tarde. Ele equipa pedagogos e professores, possibilitando a acumulação de cargos na rede pública.

A nova norma altera a nomenclatura e as especificações dos cargos de especialistas pedagógicos, que passam a ser tratados também como professores. A mudança inclui três cargos da instituição - professor inspetor escolar; professor orientador educacional e professor supervisor educacional. Pela proposta, todos estes cargos terão carga horário de trabalho de 40 horas semanais. Estes profissionais terão o direito de trabalharem por um terço da sua carga horária no planejamento das atividades e em estudos, conforme garante a todos os docentes a Lei Federal 11.738/18. O PL altera a Lei 6.720/2020, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da Faetec.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Waldeck Carneiro (PT), defendeu alteração na Constituição Estadual do Rio de Janeiro para permitir esse acúmulo de cargo: “É preciso alterar a Constituição Estadual, e deixar bem claro que os pedagogos se enquadram nas exceções previstas na Constituição Federal à proibição ao acúmulo de cargos públicos”.

A Comissão de Eduação apresentou parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que conclui pela legalidade da acumulação e reforça que esta já estaria disposta na Constituição Estadual. Foi esclarecido que as mudanças propostas pelo projeto de lei em questão não possuem impacto financeiro nas contas do Estado. A Comissão vai elaborar um parecer orientando os municípios a não excluírem sumariamente a matrícula dos pedagogos por supostas acumulações ilegais de matrículas na rede de ensino. A orientação será para que os casos sejam avaliados individualmente, a fim de que os profissionais possam exercer o ofício sem constrangimentos.

Representando o Sindicato dos Docentes do Ensino Superior da FAETEC, Gustavo Lopes ressaltou a importância da aprovação de projetos como o PL 3.000/20, que equiparam os especialistas pedagógicos aos professores: “Vivemos um momento de crise na educação fluminense. Falar em exoneração é falar da perda de profissionais qualificados”, disse.

O ponto de vista foi reforçado pela orientadora educacional da FAETEC, Marta Maciel: “Não reivindicamos tempo de planejar aulas nem aposentadoria especial, mas somos professores especialistas que se encontram isolados. Não pertencemos ao magistério nem ao departamento administrativo”.

O projeto será votado em discussão única, e caso receba emendas parlamentares o texto sairá de pauta, sendo votado novamente nas próximas semanas.

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