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Ferramenta digital operacionaliza auxílio emergencial - Foto: Divulgação / Governo do Estado

O governador em exercício Cláudio Castro participou, nesta segunda-feira (21/09), de uma videoconferência com o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Barreto, e a secretária de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros, sobre a plataforma digital desenvolvida para cadastrar os profissionais de cultura interessados em solicitar a renda emergencial prevista pela Lei Aldir Blanc.

O sistema - que começou a funcionar hoje e é uma parceria entre o Governo do Estado e o serviço de TI do governo federal - trará mais segurança e transparência ao processo de inscrição dos artistas atingidos pela pandemia do novo coronavírus. A plataforma pode ser acessada pelo site da Secretaria de Cultura: http://cultura.rj.gov.br/.

Os trabalhadores do setor que se enquadrarem nos pré-requisitos terão até dia 19 de outubro para realizar a solicitação da renda emergencial. O valor de R$ 600 será concedido por três meses consecutivos, podendo ser prorrogado conforme disponibilidade orçamentária.

"Sou músico e apaixonado por cultura. Sempre reconheci a importância deste setor para a sociedade. Estou muito feliz em poder abrir o cadastro, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, em parceria com o Serpro. Nosso objetivo ao criar esta nova plataforma digital é primar pela segurança de dados e garantir toda transparência ao processo" ressaltou o governador em exercício.

O governo federal destinou R$ 104 milhões ao Estado do Rio de Janeiro. O repasse da verba está a cargo da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. A tecnologia tornará o pagamento do benefício mais eficiente.- Essa é mais uma iniciativa do Governo do Estado para apoiar os nossos artistas. Nesta segunda-feira, em meia hora já recebemos cerca de 40 e-mails de profissionais interessados em se cadastrar e receber este auxílio tão importante para quem vive de cultura - comemorou a secretária Danielle Barros.

Para o diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto, a parceria com o Governo do Estado é um grande exemplo de implementação de política pública por meio de uma ferramenta digital.

"Estamos cumprindo uma determinação por meio da tecnologia e, com isso, podemos apoiar milhares de trabalhadores da cultura" ressaltou Barreto.

O benefício

Para ter acesso ao benefício, a pessoa física precisa comprovar atuação no setor cultural nos últimos dois anos, desde que não tenha emprego formal ativo. Também é necessário ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135). Não podem receber o auxílio aqueles que já possuem benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família), seguro-desemprego ou estejam cadastradas no auxílio emergencial geral.

Mais de 95% da população aprova os atendimentos prestados pela corporação - Foto: Divulgação

Mais de 95% dos fluminenses aprovam os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O dado faz parte do Projeto Avalie, pesquisa que mede os índices de satisfação da população com a instituição. O levantamento foi feito de janeiro a outubro de 2019 com cerca de 11 mil pessoas que analisaram a corporação como um todo. Desde o primeiro contato telefônico, via 193, até o desempenho nos socorros, propriamente. As operações de salvamento e busca (9,59) e o atendimento aos acidentes de trânsito (9,7) obtiveram as maiores médias.

Reconhecimento internacional

Essa edição inovou trazendo, também, uma análise do público internacional sobre os socorros realizados nas praias do Rio. Os turistas estrangeiros se mostraram 100% satisfeitos com o tempo-resposta, ou seja, com a agilidade dos guarda-vidas. A qualidade do atendimento também foi muito bem avaliada (9,65), com destaque para a proatividade e a eficiência dos militares.

Aprimoramento constante

Para o comandante-geral do CBMERJ, coronel Roberto Robadey Jr., os achados do Projeto Avalie seguem alinhados com os resultados do Índice de Confiança Social (ICS) do Ibope que, pelo décimo ano consecutivo, apresentou o Corpo de Bombeiros como líder nacional em credibilidade institucional.

- A pesquisa mostra o elevado nível de satisfação e de confiança da população em relação à corporação. Os dados reforçam o reconhecimento quanto à eficiência, à qualidade técnica e ao comprometimento da tropa - destacou Robadey.

O Projeto Avalie ouviu 10.917 pessoas que acionaram o CBMERJ entre agosto de 2018 e julho de 2019. O número de entrevistados foi 54% maior do que na edição anterior.

- Com três edições já publicadas, o Avalie se consolida como parte de um processo contínuo de melhoria. Estamos sempre em busca do aperfeiçoamento dos serviços prestados. Seus resultados influenciam nas tomadas de decisões,  servem de base para nosso plano de metas e contribuem para a manutenção da excelência do CBMERJ - afirmou o chefe do Estado-Maior Geral (EMG) e subcomandante-geral, coronel Marcelo Gisler.

A aquisição dos produtos será destinada a prover, prioritariamente, famílias de baixa renda ou desempregados - Foto: Divulgação

A Lei 9.016/20, que autoriza o Poder Executivo a comprar produtos oriundos de empreendimentos de impacto social durante a pandemia de covid-19, foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (21). A aquisição dos produtos será destinada a prover, prioritariamente, famílias de baixa renda ou desempregados. A autoria original é da deputada Mônica Francisco (PSOL) e do deputado Renan Ferreirinha (PSB).

A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. As despesas da lei deverão ser publicadas em portal da transparência online. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.

“É uma medida para garantir a sobrevivência econômica de pequenos e médios negócios de impacto sociais em diversas localidades do Rio de Janeiro, principalmente em zonas periféricas. São empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e sustentabilidade financeira, buscando a inclusão social dos consumidores. São negócios essenciais neste momento de pandemia”, justificou a autora.

Parecer contra Witzel poderá ser votado já na quarta-feira - Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a contar hoje (21) o prazo de 48 horas para que entre na pauta do plenário o parecer da comissão especial da Casa que analisou o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel. Com isso, o parecer poderá ser votado já nesta quarta-feira (23). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Witzel está afastado do cargo desde o dia 28 de agosto.

No plenário, os deputados (cinco por partido) terão até uma hora por legenda para discutir o parecer. Os questionamentos serão respondidos pelo relator na comissão, Rodrigo Bacellar (SDD). A defesa também terá uma hora para se pronunciar, e a previsão é que o próprio Witzel ocupe a tribuna para se defender.

A defesa já tinha sido apresentada à comissão com uma petição de 40 páginas e mais de 400 folhas de documentos anexos no dia 2 deste mês. Na peça, os advogados consideram as denúncias “especulativas, baseadas em matérias jornalísticas espetaculosas”, e criticam o inquérito aberto no STJ após investigações de órgãos federais, que levaram ao afastamento de Witzel em consequência da Operação Tris in Idem.

Os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para convencer nem o relator do processo de impeachment, nem os deputados da comissão especial. Para o relator, o Witzel agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados, o que, segundo ele, era motivo para a continuidade do processo de impeachment.

Votação

Ainda na próxima quarta-feira, quando forem encerradas a discussão dos parlamentares e a apresentação de Witzel, será aberta a votação nominal no plenário. Para aprovar o pedido de impeachment, são necessários 47 votos, o que corresponde a dois terços dos parlamentares da Alerj. Se isso ocorrer, a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e Witzel, será, então, novamente afastado, neste caso, por 180 dias. Ao mesmo tempo, será formado um tribunal misto de julgamento composto por cinco deputados e cinco desembargadores escolhidos por sorteio, com critérios definidos pelo TJRJ. Esse tribunal é que será responsável pelo trâmite final do processo. Se houver empate, o presidente do TJRJ dará o voto de minerva sobre o impeachment no tribunal misto.

O prosseguimento do processo de impeachment de Witzel na Alerj ocorreu com a aprovação, por unanimidade, na quinta-feira (17), do relatório de Rodrigo Bacellar pela admissibilidade da denúncia devido à prática de crime de responsabilidade, Foram 24 votos favoráveis ao impeachment na comissão especial da Aler). O deputado João Peixoto (DC), que está licenciado por causa de um problema de saúde, foi o único parlamentar ausente.

A denúncia de crime de responsabilidade por corrupção na área de saúde, protocolada no dia 27 de maio pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, tem por base denúncias de desvios financeiros cometidos por Witzel, especialmente, em organizações sociais (OSs) e na construção de hospitais de campanha para combate à covid-19 no estado.

Segundo Bacellar, os documentos mostraram irregularidades e prejuízos aos cofres públicos causados pelas OSs Unir Saúde e Instituto Iabas. O relatório ressalta queas  investigações dos órgãos federais e a denúncia protocolada na Alerj apontam fortes indícios de recebimento de vantagens indevidas por Witzel por meio do pagamento de honorários à sua esposa, Helena Alves Brandão Witzel. De acordo com as investigações, Helena teria sido contratada por cerca de R$ 500 mil pela empresa Serviços Diagnósticos Ltda, controlada  por operadores ligados ao empresário Mário Peixoto, suposto proprietário das duas organizações sociais.

O relatório destaca ainda a requalificação feita por Witzel, no dia 23 de março deste ano, da Unir Saúde. A organização social tinha sido desqualificada em outubro por resolução conjunta das secretarias de Estado de Saúde e da Casa Civil. A desqualificação foi motivada por supostas ilegalidades após o término de um processo administrativo que gerou a rescisão dos contratos de gestão vigentes e na reversão dos bens e dos valores entregues, tudo sem direito a indenização pela organização punida.

Sobre o Instituto Iabas, o relatório aponta irregularidades na construção dos hospitais de campanha para o combate à pandemia de covid-19 e menciona orçamentos fraudados para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dessas unidades de saúde. Conforme o relatório, mesmo com as controvérsias sobre os contratos, o governo do estado liberou R$ 256,5 milhões para o Instituto Iabas.

Objetivo da comissão é implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva para casos de pandemia ou outras catástrofes - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Lei 9.015/20, que autoriza o governo do Estado a criar uma comissão interdisciplinar para analisar os dados sobre o impacto da pandemia de covid-19 nas mulheres fluminenses foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo, desta segunda-feira (21).

O objetivo da comissão é implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva para casos de pandemia ou outras catástrofes. Ela deverá ser composta por gestores das secretarias estaduais que atendem à população no enfrentamento à pandemia, além da subsecretária de Estado de Políticas para as Mulheres (SSPM), uma representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), uma representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, uma representante do Conselho Estadual de Saúde (CES), duas representantes das universidades, sendo uma da Universidade do Estado do Rio (Uerj), uma representante da sociedade civil organizada e uma representante da Defensoria Pública.

Segundo a norma, a comissão funcionará, sempre que possível, sob o sistema de trabalho remoto. O grupo terá 15 dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; além de medidas para melhorar o atendimento às gestantes, o atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas e a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uniparentais chefiadas por mulheres. Neste período, também deverão ser criadas ações de apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino.

Ainda segundo a lei, o grupo terá 45 dias para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, diminuir as situações que mais vulnerabilizam mulheres e permitir condições de resiliência econômica, em particular, às chefes de família.

A medida também determina a criação de uma base de dados com as taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, sexo e local de moradia; com os impactos econômicos nos diferentes segmentos da sociedade; com os números da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal e contraceptivos - especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados - além de dados sobre as carências de produtos de limpeza, higienização e até higiene menstrual das mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social.

De acordo com a medida, as mulheres estão sendo muito afetadas pela pandemia não só porque elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor de assistência social e de saúde, mas, também, por responderem majoritariamente pelos cuidados não remunerados em suas casas. Como essa realidade se manifestou em todos os países do mundo, a ONU Mulheres vem recomendando que se busque protegê-las nesse período de excepcionalidade.

 

A novidade este ano é a distribuição de panfletos digitais com o sistema QR Code - Foto: Divulgação

A Semana Nacional do Trânsito 2020 teve início na tarde desta sexta-feira (18), nas rodovias federais do Rio de Janeiro, e segue até o dia 25 de setembro. Diversas ações de fiscalização e educação para o trânsito serão realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A novidade este ano é a distribuição de panfletos digitais com o sistema QR Code, no qual o motorista faz a leitura de um código com a câmera do celular e tem acesso a vídeos educativos.

O tema da Semana Nacional do Trânsito 2020, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é “Perceba o risco, proteja a vida”. O objetivo é chamar a atenção sobre os perigos no trânsito e outros riscos à saúde do cidadão.

Nas ações de fiscalização e educação, a PRF buscará sensibilizar os condutores, ciclistas, pedestres e passageiros a tornar o trânsito mais seguro, através da mudança de atitude, ressaltando que cada um é responsável pela segurança de todos e, por isso, deve perceber os riscos e proteger a própria vida e a dos demais.

Este ano, as ações de educação para o trânsito contam com uma novidade: motoristas e motociclistas receberão orientações sobre segurança viária e como evitar acidentes através de panfletos virtuais que os policiais distribuirão por meio de smartphones.

Durante as abordagens, os PRFs distribuirão panfletos virtuais por meio do sistema de QR Code, no qual o motorista faz a leitura de um código com a câmera do celular e terá acesso às informações e vídeos sobre diversos assuntos relacionados à segurança no trânsito.

Este material virtual trata de temas como: a importância do cinto de segurança, como realizar a revisão do veículo antes de uma viagem, como checar os pneus antes de usar o carro, além de dicas sobre dirigibilidade e sobre como viajar de motocicleta. Essa inovação representa mais um passo na transformação digital da PRF.

 

Esquema foi revelado em colaboração premiada do empresário Edson Torres - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) afirma ter encontrado indícios de que o governo de Wilson Witzel cobrava um percentual de 10% para repassar verbas do Fundo Estadual de Saúde a sete municípios do estado. Esquema foi revelado em colaboração premiada do empresário Edson Torres, segundo o MPF.

De acordo com as investigações, o esquema de desvio de dinheiro era executado pelo ex-secretário e agora delator Edmar Santos.

Torres afirma que a Secretaria Estadual de Saúde planejou transferir R$ 600 milhões aos fundos municipais de Saúde, para que o montante entrasse no cálculo do valor mínimo constitucional a ser aplicado na área. A intenção era superfaturar obras em algumas cidades para que com isso o lucro fosse repassado diretamente ao núcleo comandado pelo Pastor Everaldo.

Segundo o empresário, participaram das reunião sobre a destinação de verbas os municípios de Petrópolis, São João de Meriti, Paracambi, Itaboraí, Magé, Saquarema e São Gonçalo.

Edson Torres, sem citar nomes, contou que parte do valor era recolhido junto aos prefeitos ou alguém indicado por eles.

Em sua delação premiada, Edmar Santos confirma o esquema e ainda acrescenta que também foi criada uma outra fonte de pagamento para custear gastos futuros.

A Secretaria Estadual de Saúde afirmou que todos os contratos, convênios e repasses feitos anteriormente estão sendo revisados pela pasta, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Controladoria Geral do Estado (PGE).

Witzel nega que tenta recebido vantagens indevidas.

Ahlefeld Maryoni Fernandes foi afastado por exercício indevido de função - Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, ajuizou, nesta sexta-feira (18), ação civil pública, com pedido de liminar, para o imediato afastamento de Ahlefeld Maryoni Fernandes da coordenação dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro, por ter sido afastado do cargo de Conselheiro Tutelar em ação prévia que detectou exercício indevido de função.
A ação civil pública relata que, em 6 de fevereiro de 2020, o secretário municipal da Casa Civil nomeou Ahlefeld Marynoni Fernandes para exercer o cargo em comissão de coordenador I da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Tutelares, do gabinete do prefeito. Ocorre que, em 2019, o conselheiro tutelar Ahlefeld Maryoni Fernandes, eleito para a gestão 2016-2019, para o Conselho Tutelar de Realengo, já havia sido afastado por determinação do Juiz da 4ª Vara Regional da Infância, Juventude e Idoso, atendendo ao pedido do MPRJ, que ajuizou demanda judicial para a perda do direito ao exercício da função pública, inclusive impedindo que o mesmo pudesse concorrer novamente ao cargo.

À época, o Ministério Público demonstrou, mediante prova documental, que Ahlefeld Maryoni Fernandes vinha reiteradamente descumprindo os deveres inerentes ao cargo que ocupava, causando prejuízos à população infanto-juvenil. Dentre as fraudes, as investigações constataram irregularidades no uso de verba e na contratação de empresa para realização de obra na sede do Conselho Tutelar de Realengo.

Para o MPRJ, a atual nomeação de conselheiro tutelar judicialmente afastado de suas funções revela-se ato administrativo temerário por violação a princípios constitucionais, especialmente moralidade, razoabilidade e supremacia do Interesse Público.

De acordo com a ação, o Parquet visa a assegurar os direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, mediante a garantia da autonomia dos Conselhos Tutelares, à moralidade da Administração Pública na Coordenação dos Conselhos Tutelares e, consequentemente, garantir o funcionamento regular e adequado dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro.

O MPRJ requer também que a Justiça determine a devolução dos salários auferidos ao réu para transferência do valor respectivo ao Fundo de Direitos da Infância e Juventude (FMDCA). A ação foi recebida pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.

Ficará à cargo do Poder Executivo editar os atos complementares para a aplicação a norma - Foto: Divulgação

O registro civil gratuito de estudantes, válido atualmente para alunos da rede pública de ensino, será estendido para os da rede particular. É o que determina a lei 9.017/20, de autoria original dos deputados André Ceciliano (PT) e Rosane Félix (PSD), que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (21).

A medida altera a Lei 5.513, de 21 de julho de 2009, e estabelece que os estudantes, regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino, podem realizar o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. Ficará à cargo do Poder Executivo editar os atos complementares para a aplicação a norma.

Veto

A lei foi sancionada com veto parcial ao Artigo 3°, que criava a obrigação à administração pública de visitar as unidades escolares públicas e privadas para realizar o registro de identificação civil dos estudantes. A justificativa do veto foi de que o disposto no artigo 3º, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências que cabem ao Poder Executivo.

A determinação é da Lei 9.014/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro - Foto: Divulgação / Alerj

Síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia imediatamente ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social. A determinação é da Lei 9.014/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (21/09).

A norma inclui violência familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas. No caso das crianças e adolescentes, a comunicação também deverá ser encaminhada ao respectivo conselho tutelar. A comunicação deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas após o ocorrido.
A medida também autoriza a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.

“Dados divulgados pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprovam um aumento de cerca de 50% de atos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, ocorridos durante o período de isolamento social, adotado em razão do atual estado de calamidade pública”, afirmou Waldeck Carneiro (PT), autor original da medida com o deputado Marcus Vinicius (PTB).


Assinam como coautores os deputados Luiz Paulo (PSDB), Bebeto (Pode), Franciane Motta (MDB), Zeidan (PT), Marina (PMB) Capitão Paulo Teixeira (REP), Max Lemos (PSDB), Lucinha (PSDB), Rosenverg Reis (MDB), Bebeto (Pode), Renata Souza (PSol), Dionisio Lins (PP), Samuel Malafaia (DEM), Carlos Macedo (REP), Monica Francisco (PSol), Marcelo Cabeleireiro (DC), Eliomar Coelho (PSol), Alana Passos (PSL), Martha Rocha (PDT), Danniel Librelon (REP), Flavio Serafini (PSol), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (PROS), Dani Monteiro (PSol), Márcio Canella (MDB),  Marcos  Muller (SDD),  Vandro  Família (SDD),  Gustavo  Tutuca (MDB),  Brazão (PL),  Anderson  Alexandre (SDD),  Marcelo  Dino (PSL),  Val  Ceasa (Patriota),Gustavo  Schmidt (PSL),  Welberth  Rezende (Cidadania),  Valdecy  da  Saúde (PTC),  Giovani  Ratinho (Pros).

A comunicação deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses - Foto: Reprodução/EBC

Síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social. A determinação é da Lei 9.014/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (21).

A norma inclui violência familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas. No caso das crianças e adolescentes, a comunicação também deverá ser encaminhada ao respectivo conselho tutelar. A comunicação deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas após o ocorrido.

A medida também autoriza a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.

“Dados divulgados pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprovam um aumento de cerca de 50% de atos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, ocorridos durante o período de isolamento social, adotado em razão do atual estado de calamidade pública”, afirmou Waldeck Carneiro (PT), autor original da medida com o deputado Marcus Vinicius (PTB).

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