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Qui, Jul

Proibição foi contestada por associações de empresas de telefonia e operadoras - Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu, em sessão virtual encerrada no último dia 26 de junho, um parecer pela constitucionalidade da Lei 7.872/18, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que proíbe a inclusão de cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviços. A decisão foi de ampla maioria entre os ministros na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel).

Na ação, as associações argumentavam que somente a União poderia legislar sobre obrigações das empresas de telecomunicações. No entanto, a relatora do processo, ministra Rosa Weber, afirmou que, mesmo se tratando de um serviço público regulado, as empresas de telefonia estão sujeitos às normas de Proteção do Consumidor e, por isso, podem ser submetidos a legislações estaduais. O objetivo da norma fluminense, segundo ela, é a proteção dos usuários e não interfere no regime de exploração ou na estrutura da prestação desses serviços. A relatora foi acompanhada por outros seis ministros; quatro votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) destaca que a vitória no STF, além de garantir um direito aos cidadãos do Estado do Rio, reforça o papel da Alerj para legislar em defesa do consumidor. “É muito importante que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado favorável à lei aprovada aqui pelo parlamento Fluminense. O nosso intuito, ao votarmos essa medida, foi justamente proteger o consumidor, assim como fizemos em outras leis aprovadas também no contexto da pandemia de coronavírus”, comentou.

A Lei 7.872/18 é de autoria da ex-deputada Tânia Rodrigues, e determina ainda que, nos casos de serviços regulados por legislação específica, as empresas sejam obrigadas a informar o fim do prazo de fidelização mensalmente nas faturas de cobrança. Em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

 

Medida se deve à queda na arrecadação devido a pandemia de covid-19 - Foto: Mariana Ramos / Agência Brasil

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou o contingenciamento de até R$ 700 milhões das despesas do governo municipal devido à queda de arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo Crivella, os cortes não atingirão a área da saúde.

“O contingenciamento deve chegar a R$ 700 milhões. É uma luta grande, mas vamos ter que contingenciar. Vai ser aonde? Custeio. Está incluída a Saúde? Não. E a RioSaúde, também não. Mas o custeio está. Não da Saúde. Os demais órgãos vão ter que se adaptar”, disse o prefeito em coletiva à imprensa. Estão incluídas nas despesas de custeio, por exemplo, gastos com manutenção de equipamentos, com água, energia, telefone, entre outros.

O objetivo do contingenciamento, segundo explicou o prefeito, é garantir os pagamentos necessários ao cuidado da saúde da população, especialmente no período de pandemia do novo coronavírus. Todas as secretarias e órgãos serão atingidos, exceto a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde). De acordo com a prefeitura, a queda na arrecadação esperada é de mais de R$ 2 milhões este ano devido à crise provocada pela pandemia.

Ele realizava diversos procedimentos cirúrgicos invasivos além de lipoaspirações - Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um falso médico foi preso em flagrante, nesta quinta-feira (02), em uma ação conjunta das Delegacias do Consumidor (Decon) e de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI). Ele realizava diversos procedimentos cirúrgicos invasivos além de lipoaspirações em um consultório odontológico e em uma sala localizada em uma academia de ginástica em Santa Cruz, na zona Oeste do Rio.

A investigação teve início a partir de informações de um Disque Denúncia. Com base em ações de inteligência e intenso trabalho de monitoramento e busca eletrônica, inclusive de redes sociais, os agentes chegaram a localização do falso médico e aos locais onde ele realiza os procedimentos.

O criminoso foi preso no momento em que realizava uma consulta. No local foram encontrados materiais utilizados por ele para os procedimentos cirúrgicos. Na casa do autor, os policiais apreenderam mais material cirúrgico e uso restrito e controlado.

Ideia do chamado "Bazzar" é aproveitar o período de confinamento para ajudar produtores e consumidores a enxergarem seus hábitos de forma mais consciente - Divulgação/Pixabay

A quarentena tem feito muita gente arrumar a casa e mexer nos armários. Por isso, pode ser também o melhor momento para passar peças adiante e refletir sobre o que realmente precisa consumir. Pensando nisso, o clube de marcas Retoke fará uma feira online com esse tema: desapego, moda sustentável e economia circular. No evento, que acontecerá nos dias 4 e 5 de julho pelo Instagram (@retoke), os consumidores terão acesso a um verdadeiro brechó virtual, com peças usadas a preços reduzidos, além de produtos novos, de coleções passadas, em promoção. A ideia do chamado "Bazzar" é aproveitar o período de confinamento para ajudar produtores e consumidores a enxergarem seus hábitos de forma mais consciente, segundo Marina Carneiro, sócia da Retoke e idealizadora da feira.

"As perguntas que ficam são: consumo mesmo tudo o que preciso?, produzo o que é realmente necessário?. Quando marcas e clientes tiverem o mesmo propósito, certamente iremos caminhar todos para o mesmo lugar. E nada melhor do que um Bazzar para simbolizar esse “bota fora” de hábitos. Desapegar do que não se usa e liquidar coleções passadas, sempre com o objetivo de dar início a um novo ciclo", disse Marina.

Os donos das peças que serão desapegadas terão espaço no site da Retoke (www.retoke.com.br) para fazer as vendas com toda segurança. Os produtos serão expostos em vídeos publicados no Instagram durante o fim de semana da feira. Haverá também lives que vão abordar a importância do consumo consciente, da reutilização e da sustentabilidade. Os interessados em desapegar podem procurar a Retoke, pelo perfil da Retoke no Instagram, até o próximo dia 30. Mas é preciso ter ou criar uma conta no PagSeguro.

A professora Paula Pereira Soares, de 44 anos, resolveu fazer uma limpa no armário nesta quarentena. Vai passar para frente várias peças que não usa mais, como vestidos e blusas curtas, que já não fazem mais parte do seu look.

"Se teve algo pra aproveitar nessa pandemia foi a oportunidade de aprender a pensar no coletivo. O bazar do desapego é isso também. Revirando o armário, pensei há quanto tempo devia ter feito aquilo. Refleti que, como outras pessoas, também preciso de coisas a um preço mais acessível. Quando esse movimento acontece, todo mundo se dá bem! Acho que o bazar tem essa pegada de todo mundo se ajudar", afirmou Paula.

Como nas edições anteriores, a feira não terá só moda. Estarão presentes empreendedores das áreas de beleza, decoração, acessórios e gastronomia do Rio e de Niterói. Para reduzir os estoques acumulados durante a quarentena, os empreendedores vão oferecer combos e liquidações exclusivas para o evento.

"Sustentabilidade para nós vai além de um conceito ou uma tendência, é um estilo de vida. Nós sempre tivemos muita preocupação com a questão do reaproveitamento, do desperdício, da nossa conexão com o meio ambiente e da responsabilidade com a sociedade. Estar numa feira com esse tema nos faz ter a certeza de que estamos no caminho certo", disse Patrícia Gravina Garcia Serra, sócia da BeBird, que terá peças com até 70% de desconto durante o Bazzar.

Locais estão seguindo todas as medidas para evitar o contágio do novo coronavírus - Foto: Divulgação

Fechados durante o período de isolamento social, 10 Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDCs) do Estado do Rio de Janeiro reabriram na última quarta-feira (1°) para atendimento à população. Estas unidades funcionam nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu e São Gonçalo.

Para a reabertura, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) providenciou todas as medidas para evitar o contágio do novo coronavírus e para garantir o distanciamento social.

"Em todos os CCDCs, os funcionários fizeram testes para covid-19. As unidades estão com recipientes de álcool em gel e oferecem até mesmo máscaras para quem não estiver usando", disse a secretária Fernanda Titonel.

Os CCDCs oferecem vários serviços que levam justiça e cidadania para a população, como busca para certidões (como o de nascimento ou casamento) em outros estados, declaração de hipossuficiência (quando o cidadão afirma não ter condições de arcar com os próprios custos), além de isenção para celebração de casamento, união estável, averbação em certidões e segunda via de carteira de identidade e de certidões (nascimento, casamento ou óbito).

Em 2019 - primeiro ano da atual gestão no Governo do Estado - foram realizados 102.338 mil atendimentos nos CCDCs, representando um aumento de 58% em relação a 2018. Este ano, apesar da suspensão do atendimento presencial durante o período de isolamento social por conta da pandemia, o atendimento dos centros foi superior ao registrado em todo o primeiro semestre de 2019, que foi de 26.144 casos. Até 16 de março deste ano, quando fecharam as portas por causa da pandemia, foram 27.141 registros. "Tivemos um número de atendimentos muito acima do ano passado em apenas dois meses e meio deste ano. Isso demonstra o excelente trabalho realizado por nossos centros comunitários nos últimos tempos", afirmou a subsecretária de Assistência Social e Segurança Alimentar, Cristiane Lamarão.

Entre os centros que reabriram, oito estão funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O CCDC Nilópolis funciona às segundas, quartas e sextas, das 9h às 12h. Já o CCDC do Poupa Tempo da Central do Brasil funciona temporariamente, das 10h às 15h, na sala 621 do prédio da estação de trem, onde funciona a coordenação dos CCDCs. Permanecem fechados os Centros do Poupa Tempo de Bangu, do Cantagalo e do Cesarão, todos na cidade do Rio, além da unidade de Campos de Goytacazes.

Confira locais, endereços e horários de funcionamento: 

CCDC Acari

Rua Guaiuba 150 - Acari

CCDC Maré

Rua Principal s/nº

CCDC Mineira

Rua Van Erven 123 - Catumbi

CCDC Poupa Tempo Central*

Edifício Central do Brasil / sala 621

Horário: 10h às 15h

(*Temporariamente o atendimento será na coordenação dos CCDCs)

CCDC Rocinha

Estrada da Gávea 242 - Rocinha

CCDC Varginha

Rua Leopoldo Bulhões 952 – Bonsucesso

CCDC Duque de Caxias

Av. Governador Leonel de Moura Brizola 7

CCDC Nilópolis

Rua Pedro Álvares Cabral, 995

Horário: Segundas, quartas e sextas, das 9h às 12h

CCDC Nova Iguaçu

Rua do Gelo 59 - Marapicu

CCDC São Gonçalo

Rua Gal. Andrade Vilela s/nº - Itaúna

Motivo seria suposta irregularidade na compra de cestas básicas - Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ajuizou nesta quarta-feira (01/07) ação civil pública de improbidade administrativa contra a Fundação Leão XIII, dois dirigentes da entidade e a empresa Cesta de Alimentos Brasil. De acordo com a ACP, o contrato nº 01/2020, no valor de R$ 21.600.000,00, celebrado entre a Fundação e a empresa para o fornecimento de 200 mil cestas básicas para o projeto “Mutirão Humanitário”, foi firmado com dispensa de licitação e foram identificadas ilegalidades graves, como a existência de sobrepreço e superfaturamento.

O “Mutirão Humanitário” foi criado pelo Governo do Estado para distribuir, em caráter emergencial no contexto de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), cerca de um milhão de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). As investigações realizadas no âmbito do inquérito civil n° 2020.00309641 mostraram que a metodologia utilizada na coleta de propostas de preços foi a de envio de solicitação de cotação para os fornecedores cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA).

Os documentos anexados à ação mostram que foram remetidos e-mails a 53 fornecedores cadastrados no SIGA e a um fornecedor não cadastrado, tendo havido o retorno de apenas três sociedades empresárias, entre elas a que não estava registrada no sistema, causando estranheza o fato de que 51 empresas não tenham respondido ao chamamento, mesmo que para manifestar o desinteresse em apresentar proposta. A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital contatou 34 destas sociedades empresárias e obteve retorno de apenas 11, que disseram não terem sido consultadas pela Fundação Leão XIII, fato que comprova a má-fé dos demandados em tentar conferir legitimidade para a contratação.

Além disso, a despeito da alegada pesquisa de preços realizada junto a 53 fornecedores pela Fundação, em consulta feita ao SIGA com os mesmos parâmetros (tipo – família – classe – artigo), foram localizados 333 fornecedores (se o critério de pesquisa for o artigo 02 – aquisição de gêneros alimentícios) e 487 fornecedores (utilizando-se como critério de pesquisa o artigo 03 - fornecimento de cesta básica). Outro fato que chamou a atenção durante as investigações é que o processo SEI 160004/000019/2020, instaurado anteriormente ao processo atual de compra das cestas básicas, demonstra a existência de ao menos quatro sociedades empresárias interessadas no fornecimento das cestas, com prazo de entrega mais rápido, tendo duas das empresas concorrentes apresentado propostas de preços mais vantajosas do que o apresentado pela Cesta de Alimentos Brasil.

Requerimentos do MPRJ à Justiça em tutela de urgência

Diante das ilegalidades verificadas, requer o MPRJ que a Justiça determine, em caráter de urgência, que a Fundação Leão XIII abstenha-se de efetivar o pagamento à sociedade empresária Cesta de Alimentos Brasil Ltda, do valor correspondente ao sobrepreço apurado, que soma R$ 2.852.000,00, o qual leva em conta o valor apurado por cesta (R$ 14,26), de modo que os novos pagamentos remanescentes a serem feitos pela fundação à sociedade empresária para quitação total do contrato em tela não ultrapassem R$ 1.053.000,00, e ainda abstenha-se de realizar novos processos de compra e de celebrar novos contratos de aquisição de cestas básicas, ante a fundamentação exposta no item IV, por consistir em desvirtuamento da função institucional da Fundação Leão XIII.

Ao final, o parquet fluminense também requereu a aplicação das sanções previstas na Lei 8.249/19992 para a prática dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus e, ainda, o ressarcimento do dano causado ao erário pela celebração do contrato 01/2020.

Finalmente, cabe ainda ressaltar que, no escopo de outra ACP ajuizada na esfera da Assistência Social (nº 0104521-90.2020.8.19.0001), o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apurou, por meio de análise orçamentária, que a Política Pública da Assistência Social (SUAS), mesmo em situação de calamidade e tendo sua essencialidade prevista no artigo 6º da Constituição Federal, representa apenas 0,29% do orçamento do Estado do Rio. E que a referida política pública, apesar de contar com percentual tão reduzido, ainda sofre com a perda de parte de seus poucos recursos, em função da celebração de contratos irregulares, com o que tratou da distribuições de cestas básicas por meio da Fundação Leão XIII.

Audiência vai debater nova modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e esgoto - Foto: Divulgação

O Governo do Estado realiza, nesta segunda-feira (6), às 10h, a segunda audiência pública para apresentação e debate da proposta de nova modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e esgoto, assim como a destinação final de esgotos sanitários nas regiões metropolitana, centro-sul, serrana, norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro.

O link para o acesso será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica.

Participarão do encontro virtual, representantes da sociedade civil; especialistas em saneamento; o defensor público Arnaldo Goldemberg; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Lopes; o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Marcelo Marques; o presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos; o chefe de departamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guilherme Albuquerque; e o professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica Aplicados à Administração da FGV/SP, ex-presidente da Sabesp e ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Gesner de Oliveira.

"A primeira audiência pública foi realizada no dia 25 de junho. Seriam realizados dois encontros virtuais, mas o governo, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado, decidiu agendar uma terceira audiência, que será realizada no dia 4 de agosto, para ampliar a transparência do processo e garantir a maior participação da sociedade", explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Lopes.

A estimativa é de que sejam gerados mais de 46 mil empregos diretos e indiretos nas áreas concedidas

De acordo com a modelagem proposta pelo BNDES, a estimativa de investimentos dos operadores privados, em suas respectivas áreas de atuação, é de R$ 33,5 bilhões, que vão permitir que mais 8,7 milhões de habitantes tenham acesso a tratamento de esgoto e mais 1,6 milhão de habitantes tenham acesso à água tratada.

Os contratos de concessão preveem investimentos de R$ 1,7 bilhão em saneamento nas comunidades. A expectativa é de que sejam gerados mais de 46 mil empregos diretos e indiretos nas áreas concedidas até 2054.

Recursos são provenientes do Fundo Especial do MPRJ - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério Público do Estado (MPRJ) está autorizado a repassar R$ 84,9 milhões para os Fundos Estaduais da Saúde (FES) e da Assistência Social (FEAS), que vêm sendo usados para custear medidas de contenção da pandemia da covid-19. É o que determina a Lei 8925/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (3).

Na justificativa da medida, de autoria do próprio MPRJ, o procurador-geral do estado, José Eduardo Gussem, destacou que a transferência precisava do aval do Poder Legislativo e lembrou que o Estado do Rio ocupa o segundo lugar em números de mortes causadas pelo coronavírus. Os recursos são provenientes do Fundo Especial do MPRJ.

“Sensível a essa realidade, o Ministério Público, considerando as medidas de austeridade adotadas pela instituição nos últimos anos, identificou a possibilidade de transferir esses recursos para a Saúde e Assistência Social, que foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça”, declarou Gussem.

Ação do Instituto Invepar está em sua segunda etapa e conta com doações da Ovos Mantiqueira - Foto: Divulgação

O Instituto Invepar, mobilizador das ações de responsabilidade social e sustentabilidade do grupo Invepar, entregará a partir desta sexta-feira, dia 3, mais 24 mil ovos brancos para moradores de comunidades de Água Santa, Bonsucesso, Del Castilho, Coelho Neto, Cidade de Deus, Costa Barros, Engenho da Rainha, Irajá, Jacarezinho, Juramento, Mangueira, Maré, Pavuna e Rocinha.

Esta é a segunda etapa de doações, que já distribuiu em junho, outros 24 mil ovos para reforçar a alimentação com proteína de qualidade, totalizando quatro mil dúzias de ovos, beneficiando mais de quatro mil famílias carentes. As entregas acontecerão nos dias 3,4, 7 e 8.

As localidades que receberão o alimento ficam no entorno da Linha Amarela e das estações do MetrôRio, empresas do grupo Invepar. A Lamsa, concessionária que opera a Linha Amarela, irá apoiar a logística para entrega das doações.

Os ovos são uma rica fonte em proteínas de alto valor nutricional e complementarão alimentos presentes nas cestas básicas que vêm sendo entregues nestas mesmas localidades, cujos moradores tiveram a renda afetada pela crise do coronavírus.

Os ovos foram doados pela Ovos Mantiqueira e família Abílio Diniz. A ação faz parte da campanha Nós, que já distribuiu mais de cem toneladas de alimentos e itens de limpeza e higiene para famílias em vulnerabilidade no entorno das empresas do grupo Invepar. Desde março, cerca de 42 mil pessoas foram beneficiadas com as cestas básicas e kits.

Campanhas de solidariedade

A campanha Nós foi desenvolvida pelo Instituto Invepar visando o engajamento coletivo para apoio social na luta contra o avanço do Covid-19 no Brasil. A ação beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade em regiões vizinhas às empresas controladas pelo grupo Invepar, como as concessionárias das rodovias Litoral Norte (CLN), BR-040 (Via 040) e Linha Amarela (Lamsa), além do MetrôRio e do Aeroporto Internacional de São Paulo (GRU Airport), em quatro estados — Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Bahia. A iniciativa está distribuindo mais de 125 toneladas de cestas básicas e produtos de limpeza e higiene.

Faça sua doação

Em outra frente da Nós, a Campanha 1+1 está arrecadando doações de pessoas e empresas que queiram contribuir com a iniciativa. As doações financeiras podem ser feitas por meio da conta corrente 7.386-5, agência 3132-1 do Banco do Brasil, em nome do Instituto Invepar (CNPJ 04.274.137/0001-95). A cada real doado, o Instituto Invepar doará outro, dobrando o valor da arrecadação. Todo o dinheiro será usado para compra de cestas básicas, e produtos de limpeza e higiene pessoal.

Retorno vai seguir uma série de recomendações da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro

As igrejas do Rio voltam a ter missas presenciais amanhã (4) e o retorno vai seguir uma série de recomendações da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Só vão receber os fiéis as igrejas que tiverem feito a higienização, indicações com adesivos para a localização dos frequentadores respeitando o distanciamento, inclusive no momento da comunhão entre o fiel e o celebrante. Para evitar o contato direto, a hóstia será entregue na mão da pessoa que a levará à boca.

As igrejas vão ter também que ter equipes preparadas para orientar as pessoas e disponibilizar álcool em gel e máscaras para o caso dos fiéis que estiverem sem a proteção.

Com o início do isolamento social, as paróquias começaram a fazer, a partir do dia 20 de março, missas, orações e demais celebrações via internet, sem a presença do público. A abertura foi decidida após consultas a representantes da comunidade científica e autoridades do estado e do município que estão tratando das medidas de combate a disseminação da covid-19 no Rio.

“Sabemos que a pandemia continua, sabemos da situação que devemos ter todo o cuidado e prudência, porém a toda uma solução de tratamento na cidade. Esperamos que ninguém precise utilizar os leitos, mas têm como ser tratado”, disse o arcebispo do Rio, dom Orani Tempesta, em entrevista à Agência Brasil.

Segundo o cardeal, levou mais de um mês para que a Arquidiocese preparasse os protocolos que serão seguidos pelas paróquias. “No dia 7 de junho entregamos oficialmente a toda diocese as orientações para esse retorno. Tanto os padres como o povo têm em mãos as orientações que são amplas. Embora as 280 paróquias estejam autorizadas para funcionar, só vão ter a presença dos fiéis, as que se prepararam para atender as exigências.Também terão que ter apenas 30% de ocupação".

“Em geral, as 280 estão permitidas, mas depende se fizeram a higienização e se está capacitada ou não.Se não tiverem podem abrir mais tarde. Não serão todas as igrejas que estarão abertas. Vamos começar primeiro com as igrejas matrizes, as maiores. Nem todas irão abrir, depois temos mais de mil capelas e vamos devagarzinho, abrindo aos poucos com toda a prudência e passo a passo”, revelou, acrescentando que após as missas os frequentadores devem sair logo das igrejas e evitar aglomerações e reuniões.

 

Programação e agendamento

As paróquias que tiverem número maior de fiéis terão que fazer a programação de vários horários de missas para atender a todos que quiserem acompanhar presencialmente as celebrações. A entrada só será permitida aos que fizerem agendamento. “Tem várias opções. Tem um aplicativo que a própria Arquidiocese desenvolveu e algumas paróquias estão utilizando, a pessoa escolhe a igreja e horário para o seu ingresso. Alguns utilizam WhatsApp, outros marcam por telefone. Há uma variedade muito grande”, contou.

Para os fiéis de grupos de risco, a orientação é evitar a ida às paróquias e continuar acompanhando celebrações com transmissão on-line. “Os grupos de risco são convidados a participar de casa das missas on-line pela internet. Ninguém é obrigado a ir às igrejas. Nós dispensamos do cumprimento do preceito dominical”, completou.

Nesse período em que as igrejas estiveram fechadas para celebrações presenciais, ocorreram datas comemorativas de santos populares que costumam atrair grande quantidade de fiéis, como foram as de São Jorge, em 23 de abril, além dos chamados santos juninos Santo Antônio, São João e São Pedro, respectivamente nos dias 13, 24 e 29. Nesses casos, para que pudessem manifestar a sua fé o fiel teve que acompanhar as missas on-line. Dom Orani disse que mesmo com a abertura, para evitar as aglomerações nas próximas datas comemorativas que ainda ocorrerão este ano, continua a recomendação de celebrações virtuais ou a elaboração das programações com diversos horários de missas. “Celebrações que costumam ter muita gente, mesmo sendo no futuro, enquanto não tiver um tratamento ou uma vacina para este vírus continua a orientação com distanciamento e várias missas. Em vez de ter uma só com mil pessoas, faz várias missas com 150, de forma que as pessoas possam marcar os seus horários”, orientou.

 

Celebração de abertura

Amanhã, o cardeal vai celebrar às 9h, na Catedral Metropolitana do Rio, no centro da cidade, a missa de abertura das igrejas. Para atender a orientação de apenas 30% de ocupação, o controle será feito na entrada do templo. Dom Orani destacou que em tempos normais, o templo tem capacidade de receber mais de 5 mil pessoas, mas só vai permitir a presença de 1.500. O público para esta missa será composto por padres e integrantes de paróquias que completaram mais de 25 anos de dedicação que não puderam ser comemorados durante a suspensão presencial. “Teremos representantes desse pessoal que não tiveram as celebrações durante três meses, então, será com eles. O máximo é de 1.500 pessoas, mas podemos ter menos”, comentou.

Dom Orani mandou uma mensagem aos frequentadores das paróquias do Rio. “|Saber seguir aqueles que estarão acolhendo e orientação, tanto na higienização e controle de chegada das pessoas como também ao posicionamento dentro da igreja para os locais que podem sentar. Tudo aquilo que vamos aprender com as coisas que não estamos acostumados, como não dar as mãos às pessoas e não dar abraços, temos que aprender porque nosso povo é bastante afetivo. Isso não será possível neste momento de pandemia”, afirmou.

Para o autor da lei, o deputado Rosenverg Reis, a medida garante dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade e para combater a pobreza menstrual - Foto: Reprodução/Internet

Absorventes e fraldas infantis e geriátricas já podem ser considerados produtos da cesta básica no Estado do Rio. A lei 8924/2020 foi sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (3).

De autoria original do deputado Rosenverg Reis (MDB), com coautoria de 37 parlamentares, a norma complementa a Lei 4.892/2016, que define a lista de itens essenciais. Para o autor, a sanção é uma vitória para garantir dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade e para combater a pobreza menstrual.

“Ter esses itens na cesta básica é questão de saúde pública, principalmente os absorventes. Muitas mulheres não têm condições de comprá-los e acabam usando substitutos inadequados que trazem riscos. É uma lei que vai trazer dignidade não só a mulheres, mas também a muitas famílias", comemorou Rosenverg Reis.

Para o deputado Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), um dos coautores da lei, a inclusão de fraldas infantis e geriátricas à proposta inicial será um diferencial para famílias de baixa renda.

"É uma lei que cuida de diferentes gerações, desde a criança até o idoso. Fralda é um item caro para quem está preocupado com o que comer", afirmou o parlamentar, que assina a coautoria junto com outros deputados, como Renan Ferreira (PSB), Alana Passos (PSL) e Rosane Félix (PSD).

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