Sistema de saúde estadual vai incluir diretrizes sobre distúrbios mentais

Por 54 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 50/20, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), que inclui no sistema de saúde estadual novas diretrizes sobre o atendimento de pessoas com distúrbios mentais. O texto será promulgado por Ceciliano, que é presidente da Alerj, e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

A medida garante que haja, na Constituição Estadual, uma política de atendimento à saúde das pessoas consideradas doentes mentais para garantir autonomia, inclusão social e cidadania, respeitando os direitos humanos. Na justificativa, o autor explica que o Ministério da Saúde instituiu um grupo de trabalho propondo “uma revisão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e um novo modelo assistencial em Saúde Mental”. “Isso diverge, em suas disposições conceituais e éticas, do modelo praticado atualmente e concebido pela Reforma Psiquiátrica e instituído pela Lei 10.216, há quase trinta anos, não só no Rio de Janeiro como em todo o Brasil. A PEC pretende que tais direitos historicamente conquistados sejam mantidos e fortalecidos no nosso estado, não ficando em nenhum momento sob risco de extinção”, justificou Ceciliano.

O texto prevê a integração dos serviços de emergência psiquiátricos e psicológicos aos serviços de emergência geral; a prioridade na atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento ao grupo familiar e políticas de desinstitucionalização de pacientes em situação de internação de longa permanência. A proposta também determina a ampla informação aos doentes familiares e à sociedade organizada sobre os métodos de tratamento a serem utilizados. A PEC estabelece ainda a garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção Psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades; e o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.

Também assinam a medida como coautores os seguintes deputados: Chiquinho da Mangueira (PSC), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSD), Luiz Paulo (Cidadania), Flávio Serafini (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Subtenente Bernardo (PROS), Brazão (PL), Mônica Francisco (PSol), Sérgio Fernandes (PDT), Carlos Macedo (REP), André Correa (DEM), Valdecy da Saúde (SDD), Val Ceasa (Patriota),Dr. Deodalto (DEM), Max Lemos (PSDB), Célia Jordão (Patriota), Rodrigo Bacellar (SDD), Capitão Paulo Teixeira (REP), Waldeck Carneiro (PT), Dani Monteiro (PSol) e Marcelo Dino (PSL).