O Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou fiscalização na quinta-feira (2) no pedágio localizado em Magé para apurar se a CRT, concessionária que administra a Rio/Teresópolis, aceita o pagamento através de cartão de débito ou crédito ou qualquer outro meio alternativo, conforme determina a lei 8014/18, alterada pela lei 8518/19.
Segundo a legislação, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de débito e crédito, como meio de pagamento das tarifas. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio, estas modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.
“A rodovia é uma das principais vias expressas para a região serrana do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma realidade e comodidade para os usuários ”, observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
Empresa responsável pelo pedágio da Rio-Teresópolis é autuada
A concessionária está descumprindo legislação estadual - Foto: Divulgação
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