Prefeitura do Rio lança programa de adequação à Lei Proteção de Dados

Um novo decreto da Prefeitura do Rio apresenta os procedimentos iniciais para adaptação do município a uma cultura de proteção das informações dos cariocas. A medida, que respeita o direito à privacidade do cidadão, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi construída pela Secretaria de Governo e Integridade Pública (SEGOVI) em conjunto com colaboradores como a Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral e IplanRio.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal que cria um cenário de maior segurança jurídica ao padronizar práticas para a preservação de informações. Ela deve ser seguida por empresas, poder público e demais pessoas jurídicas para a coleta e o tratamento de dados como nome, CPF, endereço, biometria e referências sobre orientação política e religiosa, que permitam identificar ou tornar alguém identificável.

A SEGOVI, junto com os parceiros nesta iniciativa, irá propor instrumentos e normativos para o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito da Prefeitura. O objetivo é produzir orientações, elaborar inventários de dados e adequar os sistemas de informações para que tudo se ajuste às exigências da lei, além de orientar os servidores públicos municipais responsáveis na elaboração dos relatórios, esclarecimento de dúvidas dos cidadãos e promover capacitações.