Dano: A ditadura da toga e a intolerância zero

(...) A grande verdade é que os magistrados não estão preocupados com a morosidade, sequer sentem atingidos pela crise social que assola a nação, eis que percebem os maiores salários do planeta.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a divulgar estatísticas do Poder Judiciário a partir de 2012. No ano seguinte (em 2013), de acordo com o CNJ, mais de 95 milhões de processos tramitavam nos tribunais brasileiros. Os dados estão no relatório "O Poder Judiciário do ponto de vista dos estudos analítico-quantitativos do Judiciário Brasileiro", empreendidos pelo CNJ. Destaque, hoje 115 milhões de ações estão no escaninho dos juízes.

O fato é que o processo é o meio pelo qual o Poder judiciário exerce a jurisdição. O tramite processual e o desenvolvimento deste nos tribunais peca pela morosidade. Sendo essa a principal queixa da sociedade no poder judiciário. È grave e imprudente que o Judiciário não esteja preparado para as mudanças sociais, pegando carona e sendo um dos protagonistas, se adequando aos parâmetros constitucionais, e atuando com observância aos princípios que o cercam, exercendo com eficácia as suas funções.

Embora no artigo 5º da CRFB estejam elencados os Direitos Fundamentais do cidadão, no seu inciso LXXVIII, está previsto o princípio da celeridade processual que foi inserido pela EC 45/2004, que assegura a todos tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, o direito da razoável duração do processo. Sendo assim, não deve negligenciar direitos, dando soluções ágeis, seguras e diligenciar a pratica dos atos de serventia e da postura amena dos juízes no trato urbano e pontuado e compatível, as relações de pacificação.

O mesmo princípio também está previsto no artigo 93 inciso XV da Carta Magna, que prevê a imediata distribuição dos processos em todos os graus de jurisdição, inserido pela mesma emenda constitucional. Afinal o que de fato faz com que os julgadores que não conseguem dar vazão aos processos que têm sob sua responsabilidade?

 

Nos dizeres de Kildare Gonçalves Carvalho “O caráter da razoável duração do processo, que deve ser aferido diante do caso concreto, envolve três critérios principais: a complexidade da questão de fato e de direito discutidas no processo, o comportamento das partes e de seus procuradores e a atuação dos órgãos jurisdicionais.” Acrescento aqui a negligência do juiz.

Em 2016 as entidades classistas dos juízes, (Ajufe, a AMB e a Anamatra) alegavam que a necessidade de investimentos no Judiciário se dá pelo estoque de mais de 100 milhões de processos existentes no Brasil.

Justifica que, em grande parte, essa alta litigância é culpa do próprio poder público. Essas entidades, com base em dados do CNJ, mostram que o setor é o responsável por 58% das ações em todo o país. Os efeitos nocivos causados pela demora na tramitação do processo, causa ao autor que tem razão, uma enorme lesão. Isso se agrava mais na esfera laboral porque agrega a mais valia ao trabalhador.

A verdade é que os magistrados não estão preocupados com a morosidade, sequer sentem atingidos pela crise que assola a nação, eis que percebem os maiores salários do planeta. Onde se concluiu que ao estender a solução do conflito, o magistrado estará vinculado â aquela ação, e por essa razão têm o bônus do trabalho perfeito, enquanto o litigante fica com o ônus da péssima prestação jurisdicional.

No Brasil a toga é a supremacia sob todos os aspectos. Não aceitam os códigos, ditam normas avessas, legislam á todo instante, mudando em suas decisões texto de lei. Com não bastasse, tomam decisões conflitantes que protelam medidas de combate a corrupção, a exemplo da Lava-Jato.

Em todas as instâncias da justiça, a balbúrdia judiciária é latente. Agora atacam com veemência a Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos alegam que viola a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, ferindo o artigo 99 da Constituição Federal e a independência dos três Poderes (artigo 2º da Constituição). Os atores do judiciário são os que mais reivindicaram aumentos nos últimos anos e os que mais receberam reajustes e gratificações.

*Roberto Monteiro Pinho - jornalista, escritor e presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI