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O horizonte dos impostos

Wagner Bragança é advogado tributarista e mestre em Direito Constitucional

Wagner Bragança é advogado tributarista e mestre em Direito Constitucional

Divulgação

Wagner Bragança

A última semana foi marcada pela discussão em torno da proposta de recriação da CPMF, que deixaria de ser uma contribuição e seria, efetivamente, um Imposto sobre Transação Financeira, ou seja, nada de provisório, para sempre.

Na teoria, a proposta acabou com a demissão do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, determinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e executada pelo ministro Paulo Guedes.

Por 30 anos, Cintra foi um defensor da criação do Imposto Único, que incidiria sobre pagamentos e transferências, mais ou menos como era a CPMF. Guedes sempre soube disso e o convidou para a Receita. Não apenas o convidou, como também defendia a criação do tal Imposto sobre Transação Financeira, como fez em entrevista ao jornal Valor Econômico na segunda-feira.

Por isso, a proposta de criação de um imposto nesse sentido não foi descartada. Apenas vai ficar na gaveta por uns tempos, esperando um momento político melhor para retornar, batizada de outra forma.

Afinal, o problema do governo e da equipe econômica, hoje e amanhã, não é criar um novo tributo, é encontrar uma forma de aumentar a arrecadação.

Em meio à discussão de uma suposta reforma tributária, não se pretende, efetivamente, acabar com o acúmulo de impostos, taxas e contribuições e reduzir seu peso sobre o bolso de cada brasileiro, mas fazer crescer o dinheiro que entra nos cofres da União.

Assim, é certo que o governo vai buscar uma nova via para conseguir mais recursos, com aumento de tributos. Não dá para esperar por milagres quando as contas não fecham.

Não por acaso, tudo o que a equipe econômica busca gira em torno do mesmo tema.

Fala-se em unificar, num primeiro momento, PIS e Cofins, criando uma Contribuição sobre Bens e Serviços, gerando uma alíquota única sobre bens de consumo de 11%, em sistema não cumulativo - as empresas podem compensar o imposto em etapas anteriores da cadeia.

Hoje, a soma das duas alíquotas é de 9,25% sobre o faturamento das empresas e, juntas, arrecadam R$ 300 bilhões por ano.

Mais à frente, a tal CBS incluiria também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide, que recai sobre os combustíveis). E, no futuro, agregaria outros impostos estaduais e municipais.

O problema da ideia é que a alíquota dessa "contribuição" ficaria tão alta que tornaria a promessa de redução da carga tributária apenas uma fantasia.

O discurso oficial em defesa da criação de imposto e/ou contribuição é bem composto. O objetivo seria o de desonerar a folha de pagamento das empresas e gerar empregos.

Só tem um problema: a conta seria paga por todos, incluindo os novos empregados formais, porque, seja imposto ou contribuição, no fim da cadeia, todos pagam uma parte. Como no caso da tal "nova CPMF". Se criada, as empresas pagariam menos tributos diretos, mas seriam cobradas ao depositar os salários dos empregados e estes pagariam, ao movimentar a conta.

Além disso, é preciso ficar claro que o simples ato de unificar impostos, taxas e contribuições não resolve. É preciso aprimorar a legislação. Os novos tributos vão ser cobrados de forma igual das grandes e pequenas empresas, tornando o processo desigual. "Isso fere a capacidade contributiva.

À luz dos debates, virá certamente uma judicialização do tema", já alertou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

A advertência do ministro chega em boa hora. Não é de hoje que o assunto é pauta no Congresso, no Palácio do Planalto e na sociedade. Câmara e Senado já analisam propostas diferentes de reforma tributária, enquanto o governo ainda se debate em torno da sua, empresas ficam em suspenso e contribuintes em pânico.

Em comum, deputados e senadores e equipe econômica analisam a unificação de tributos, o que, certamente, vai impor uma alíquota alta a ser paga pela cadeia produtiva e, no fim, pelos consumidores, cada um de nós. É preciso, por tudo isso, amadurecer o tema, aprofundar as teses, rever a legislação, ir além. Para tudo não acabar lá, no Supremo.

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