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Luciano Bandeira

Luciano Bandeira é presidente da OAB/RJ e aborda temas do mundo jurídico e cidadania. Entre em contato pelo Facebook e Instagram @lucianobandeiraoab

A lei é para todos

Confira a coluna de Luciano Bandeira

Luciano Bandeira

Divilgação

No atual momento da vida nacional, de polarização e confronto, a tendência é enquadrar tudo em caixinhas binárias que realimentam essa radicalização. E isso inclui propostas ou ideias que busquem justamente um reequilíbrio no meio.

A radicalização serve a determinados propósitos políticos. É de interesse dos extremos que o centro seja enfraquecido. O extremo se alimenta e se fortalece do confronto com o que lhe é oposto.

Uma das mais recentes vítimas disso é a lei do abuso de autoridade. Ela também virou instrumento no embate político ao ser reduzida a uma premissa falsa. Quem seria a favor dela seria contra o combate à corrupção.

Pois, é possível ser contra a corrupção, achar fundamental que desvios cometidos por políticos, agentes públicos e empresários sejam punidos com rigor, e, ao mesmo tempo, ter a convicção que isso seja feito sem desrespeitar a lei.

Os fins não podem justificar os meios. Para se cumprir a lei não podemos admitir sua flexibilização. Se ela é flexibilizada uma vez, duas, isso se normatiza e é visto como aceitável, que garantias teremos que a lei não será flexibilizada contra outras pessoas? Que isso ocorra contra você, um amigo, um familiar?

A ideia da lei do abuso de autoridade é coibir o abuso de autoridade, não cercear a aplicação da lei. Inclusive protegendo no exercício de sua atividade o advogado que representa o cidadão e a sociedade.

Por isso é importante que os vetos do Executivo sejam derrubados no Congresso. Em uma democracia, todo mundo tem que seguir a lei, inclusive aqueles que têm o poder de fazer cumprir a lei.

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