Mudanças em cobranças de serviços

As empresas concessionárias de serviços públicos como luz, água e telefone não poderão cobrar de terceiros o pagamento de contas em atraso para que haja o religamento dos serviços no imóvel.

É o que determina o projeto de lei 2.704/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que busca impedir que as empresas cobrem do inquilino o pagamento de contas antigas. A medida foi aprovada, em segunda discussão, pelo plenário da Casa Legislativa, nesta terça-feira (18) e segue para apreciação do governador Wilson Witzel (PSC), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

De acordo com o projeto, o nome do proprietário do imóvel também não poderá ser incluído na lista de inadimplentes por conta da pendência de atuais ou antigos inquilinos.

"A dívida é do usuário e não do imóvel. No entanto, temos visto notícias sobre a exigência de quitação de dívidas em nome de terceiros vinculadas ao endereço, para a transferência de propriedade o que, de acordo com as normas em vigor e o entendimento dos Tribunais, é absurdo", justifica Ceciliano.

Em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prolagos nesta terça (18), o representante do Inea admitiu que a concessionária responsável vem despejando resíduos químicos e esgoto na Lagoa de Araruama. A CPI foi instalada para investigar irregularidades nos contratos da concessionária Prolagos, que administra os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em cinco municípios da Região dos Lagos.

54 pontos

Segundo o superintendente regional do Inea, Valdemir Dias da Silva, foram detectados 54 pontos de derramamento de esgoto na Lagoa, sem que a Prolagos assinasse um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF).

Convocação

As revelações levaram o presidente da CPI, deputado Dr. Serginho (PSL), a anunciar a convocação de representantes da concessionária e da Agenersa para a próxima reunião da CPI, após o carnaval. Haverá ainda o envio de ofícios ao Inea solicitando os autos de infração aplicados à Prolagos e ao MPF. "Sem o devido tratamento, os resíduos despejados na lagoa caracterizam crime ambiental, afirmou Valdemir Silva, na oportunidade.

Também nesta terça (18), em sessão plenária da Alerj, o deputado Dr. Serginho afirmou que protocolou um pedido de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC) e oficiará a Polícia Federal e o Ministério da Justiça para "investigação clara e rígida da intimidação do governo ao parlamento estadual". O parlamentar se referia às supostas escutas e dossiês feitas pelo secretário estadual de Desenvolvimento, Lucas Tristão.

O Governo do Rio e o Detran estão homenageando as principais personalidades do samba do Rio, que terão o nome social registrado no documento oficial de identidade. O objetivo é reconhecer, na documentação legal, o nome social com o qual se identificam. As personalidades receberão o documento das mãos do presidente Antonio Carlos dos Santos. Também está prevista a presença do governador Witzel. A cerimônia será às 11h desta quarta (19), no Palácio Guanabara. Entre os presentes, estarão Noca da Portela, Tia Surica, Neguinho da Beija Flor, Selminha Sorriso, Bira da Mangueira, Índio da Mangueira, Ronaldo mestre Cartola Filho, Roberta Mestre Cartola Neta e o diretor geral de harmonia do Salgueiro, Jô Calça Larga.

O vereador niteroiense Leonardo Giordano (PCdoB) quer garantir a construção de uma Nave do Conhecimento na localidade de Riodades, no Fonseca. Na indicação legislativa nº 53/2020, onde sugere a obra ao Executivo, o parlamentar aponta um terreno conhecido como "antigo casarão da Riodades". As "Naves do Conhecimento" são espaços para a realização de atividades educativas, culturais e promoção da cidadania por tecnologias digitais.

O deputado Waldeck Carneiro (PT) quer obrigar as concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica a instalarem pontos de recarga para veículos elétricos - a bateria e híbridos - em estacionamentos públicos e nas garagens de prédios residenciais e comerciais em um ano. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é evitar que as concessionárias fiquem à margem das mudanças no setor de transporte urbano com relação às inovações tecnológicas da indústria automobilística destinadas à redução das emissões de carbono.

Exemplo paulista

"No Brasil, o Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP, em parceria com a concessionária de energia local, instalou, no estacionamento daquela universidade, um ponto de abastecimento para a frota de veículos elétricos de São Paulo. [...] É um exemplo de viabilidade da utilização de energia limpa no transporte urbano", justifica Waldeck.

A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) recebeu, nesta semana, a certificação ISO Antissuborno (37.001). Uma cerimônia, no Palácio Guanabara, marcou a entrega do atestado de confiabilidade internacional, o que torna a empresa fluminense a primeira do setor público a obter o certificado. "Isso é um avanço e transforma a possibilidade de investimento em uma realidade para o Rio", disse o governador Wilson Witzel, na oportunidade.