MP: atenção a menores acolhidos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, emitiu recomendação ao governador do Estado, ao prefeito do Rio e aos órgãos estaduais e municipais para que, em um prazo de 24 horas, informem o protocolo de atendimento dos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo Covid-19 de adolescentes atendidos em unidades de acolhimento.

Na recomendação, também endereçada à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), ao prefeito do Rio e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), também requer o MP que o poder público abasteça todas as unidades com produtos de higiene e limpeza para o uso dos menores e dos profissionais que nelas trabalham. As recomendações foram encaminhadas através de um e-mail aos Executivos do Estado e do Município, em razão do atual momento de crise relacionado à pandemia.

A medida faz parte dos esforços do MPRJ para impedir a disseminação do novo coronavírus, evento classificado como pandêmico pela Organização Mundial de Saúde. Entre as medidas já adotadas pelo MP-RJ estão o acompanhamento das ações de contingências adotadas pelas autoridades do Estado, e recomendações para o funcionamento das instituições de longa permanência para idosos, hospitais e conselhos tutelares, entre outras.

Além dos pedidos citados com relação às unidades de acolhimento de adolescentes, também requer o MP, entre outras medidas, que sejam esgotadas as tentativas de localização das famílias daqueles liberados por decisão judicial, inclusive com consulta aos dados ao MCA/MPRJ (Módulo Criança e Adolescente), providenciar a lotação de representantes da SMASDH e da SEDSDH habilitados, preferencialmente de Serviço Social, nos plantões judiciais, para que possam atuar na localização das famílias dos adolescentes liberados e providenciar seu imediato retorno quando não residir no município do Rio, seja promovida a interlocução entre o Degase e os equipamentos socioassistenciais e conselhos tutelares, especialmente em casos em que haja decisão judicial de liberação de adolescentes em cumprimento de internação provisória ou definitiva, de forma que viabilize seu imediato cumprimento por meio de entrega à família ou de acolhimento no município de origem, quando for o caso.

Diante do avanço da disseminação do novo coronavírus pelo País, a CCR ViaLagos, que administra a ViaLagos (RJ-124), tem adotado ações direcionadas à conscientização e a prevenção da doença, com foco constante na segurança e bem-estar de colaboradores e de seus usuários. Essas medidas se baseiam em protocolos e orientações repassadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e secretarias estaduais de Saúde.

Parceria

As ações estão sendo implementadas em parceria com o Comitê de Gestão de Saúde do Grupo CCR, composto por profissionais de diversas áreas, e focado em promover, através de ações internas e externas, a ampliação da rede de prevenção frente à pandemia do coronavírus.

Higienização

A Concessionária tem reforçado as orientações a todos colaboradores para que façam regularmente a higienização das mãos durante e depois da jornada de trabalho. Na prestação dos serviços médico e mecânico, a CCR ViaLagos vêm adotando precauções estabelecidas globalmente, como manter a distância segura e evitar o contato físico, sempre que possível, além da correta orientação nos casos de usuários que acionarem o atendimento, relatando sintomas que possam indicar contaminação pelo vírus. Além disso, a concessionária mantêm um ciclo constante de higienização de veículos e equipamentos, assim como após o transporte dos usuários em ambulâncias e guinchos. Os usuários também terão à sua disposição frascos de álcool em gel nas bases de atendimento.

Em reunião extraordinária nesta sexta (20), entre o governador Wilson Witzel e parlamentares para tratar de ações no enfrentamento ao coronavírus, o deputado estadual Dr. Serginho (Republicanos) solicitou que PMs residentes na Região dos Lagos sejam realocados no 25º BPM (Cabo Frio), atuando assim em suas cidades de origem.

Transporte

"A readequação seria importante devido ao risco de levar a contaminação do coronavírus ao interior, como também pela dificuldade de transporte dos policiais militares", defendeu Dr. Serginho.

A Delegacia do Consumidor (Decon) abriu um canal de denúncias para facilitar o recebimento de informações sobre estabelecimentos que estão realizando cobrança abusiva de materiais para prevenção e combate ao novo coronavírus.

Estímulo

O objetivo é estimular que o consumidor que se sinta lesado denuncie a prática com mais facilidade. Com as informações, os agentes vão realizar fiscalizações nos estabelecimentos e, verificada o crime, autuar os responsáveis por crime contra a economia popular.

Mensagens

O número disponibilizado para contato por WhatsApp é: (21) 96959-0600. Para denúncias por ligação telefônica, permanecem os seguintes números:(21) 2582-7362, da Decon; e o Disque Denúncia: (21) 2253-1177.

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 463 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 9 a 13 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPVA, ICMS e IPI às administrações municipais.

O total depositado neste mês de março foi de R$ 713 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,41 bilhões.

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.