Pedida suspensão de processo

A defesa do governador Wilson Witzel ingressou com pedido de suspensão do processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O pedido foi feito na tarde de ontem, assinado pelos advogados Ana Tereza Basílio e Manoel Peixinho, dirigido ao presidente da Alerj, deputado Andre Ceciliano (PT).

Os advogados alegam no pedido que há cerceamento do direito de defesa e que o rito na Alerj carece de definição. Segundo a defesa, não estão juntados ao pedido de impeachment documentos que comprovem os fatos descritos na denúncia.

"Os processos administrativos 5.360/2020 e 5.328/2020 possuem apenas a descrição de suposições constantes em medida cautelar de produção de provas, mas não há qualquer elemento capaz de justificar e sustentar acusação com base em meras ilações, ainda que oriundas do Ministério Público Federal. Ora, não é possível a apresentação da uma defesa técnica quando a peça de acusação está despida dos mínimos elementos fáticos e jurídicos", sustentam os advogados.

"Assim, pelo exposto, diante da necessidade de assegurar a higidez do processo, que poderá ensejar gravíssima sanção, requer a imediata suspensão deste processo administrativo, até que sejam sanados os graves vícios acima descritos, capazes de ensejar a nulidade de novos atos que venham a ser praticados."

O pedido de impeachment que pode afastar o governador do cargo foi feito pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que acusam Witzel de crime de responsabilidade.

A Alerj se pronunciou em nota sobre o pedido de suspensão do processo de impeachment, dizendo que ele será encaminhado para a procuradoria da Casa, que vai emitir pa recer sobre a solicitação.

Já sobre a cloroquina são 32 proposições, quase todas encaminhadas na Câmara dos Deputados por parlamentares que requerem informações sobre a eficácia do medicamento.

Estas e outras pesquisas sobre o tema estão abertas a qualquer cidadão, não apenas aos usuários pagantes da plataforma, justamente para dar mais transparência aos atos dos governantes durante a pandemia do coronavírus.

Os dados podem ser conferidos no site: https://covid.inteligov.com.br/

a Inteligov é a startup pioneira em soluções para a área de relações institucionais e governamentais. Sua plataforma é inteiramente automatizada e funciona em qualquer dispositivo, desktop ou mobile.

A deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) defende a inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados da PEC que transforma o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em política permanente. Se a PEC não for aprovada pela Câmara e pelo Senado, o Fundeb expira no fim deste ano. Sem o fundo, a educação básica passaria a ter problemas de financiamento ainda maiores em 2021.

Em 19 assembleias estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e em 24 casas legislativas municipais, até o o início desta semana, desde o começo da pandemia do coronavírus, já foram registradas 6.325 proposições legislativas sobre a covid-19, segundo levantamento da Inteligov, plataforma totalmente automatizada que monitora dados dos poderes Legislativo e Executivo. O Estado do Rio de Janeiro aparece em terceira colocação, com 698, atrás do Amazonas, com 1.153 projetos de lei e da Paraíba, com 778.

Em seguida aparecem Minas Gerais (620) e São Paulo (411). Dentre as proposições existem duas pedindo a liberação do medicamento Remdesivir, sendo as duas da Paraíba.

Um mês após a sanção da Lei 8842/2020, que permite ao governo estadual suspender por 120 dias o desconto das mensalidades de empréstimos consignados firmados pelos servidores efetivos e comissionados, o deputado estadual Jair Bittencourt (PP), autor da proposta, apela pela sua regulamentação, para que começe a valer em benefício do funcionalismo público.

O projeto Maraey, na Costa do Sol, em Maricá, promete ser o principal empreendimento turístico-imobiliário sustentável do Brasil. Ele se tornou o primeiro destino de iniciativa privada do mundo a assinar com o selo Biosphere.

Com a certificação, o projeto assume o compromisso de se desenvolver alinhado aos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e às mais recentes diretrizes da Conferência do Clima de Paris.

O projeto Maraey está sendo desenvolvido pela empresa IDB Brasil, controlada por empresários espanhóis. Orçado em R$ 11 bilhões, ficou famoso no ano passado pelo seu viés "ecológico", com a promessa de gerar 36 mil empregos na região e abrigar bases de pesquisas de universidade federais.

A certificação da Biopshere é concedida pelo Responsible Tourism Institute (RTI), uma organização que nasceu com um memorando de entendimento com a Unesco. Para obtê-la, é necessário trabalhar em um processo de melhoria contínua em uma série de objetivos divididos em três áreas principais: meio ambiente e mudança climática, governança e economia e cultura e bem-estar social.

O presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinou nesta semana Ato Normativo implementando o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). A medida visa disponibilizar a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais voltadas à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e à falência das empresas atingidas pelo impacto da pandemia.